ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 26.06.1987.

Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Nona Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon e Pedro Ruas. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Flávio Coulon que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária e da Vigésima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja completado o esgoto na Rua Barão do amazonas nº 1176; pelo Ver. Raul Casa, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de lâmpadas queimadas defronte aos nºs 175 e 195, da Rua Dr. Pereira Neto. A seguir, o Sr. Presidente respondeu as seguintes Questões de Ordem: do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da tramitação de Requerimento, de sua autoria, em que é solicitada a suspensão da votação dos projetos de lei referentes ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre enquanto não forem concluídos os trabalhos da Comissão de Inquérito instaurada nesta Casa, que investiga possíveis irregularidades nos mapas do PDDU utilizados no Município; dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn e Flávio Coulon, acerca do efeito suspensivo ou não do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt acima referido, em relação aos Projetos de Lei relativos ao PDDU e a contagem de prazo de tramitação dos mesmos em vista deste Requerimento; do Ver. Clóvis Brum, acerca de Requerimento, de sua autoria, solicitando a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei relacionados ao PDDU; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da votação, por esta Casa, do Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Requerimento de sua autoria, anteriormente referido; dos Vereadores Caio Lustosa, Artur Zanella e Werner Becker, acerca da votação feita, por esta casa, de Projeto de Lei que propunha alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano referentes ao Bairro da Chácara das Pedras; do Ver. Cleom Guatimozim, acerca de Requerimento, de sua autoria, de inclusão na Ordem do Dia, com base no art. 44 da Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/86; dos Vereadores Flávio Coulon e Caio Lustosa, acerca dos artigos 44 e 49 da Lei Orgânica Municipal e suas aplicabilidades nos Projetos de Lei relativos ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da abrangência do art. 135 do Regimento Interno, relativo às Questões de Ordem formuladas pelos Senhores Parlamentares. Ainda, o Ver. Antonio Hohlfeldt solicitou a cópia do material taquigráfico relativo à Sessão Ordinária em que deu entrada ao Requerimento solicitando a suspensão das votações dos Projetos de Lei relacionados ao PDDU, anteriormente referido. A seguir, o Ver. Caio Lustosa requereu recurso à Comissão de Justiça e Redação da Casa, relativo à decisão tomada pelo Sr. Presidente, de inclusão, na Ordem do Dia, dos Projetos relacionados ao PDDU, em vista do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, já citado. Às dez horas e vinte minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às dez horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos e procedeu à leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação relativo ao recurso acima referido, solicitado pelo Ver. Caio Lustosa. Após, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Caio Lustosa, acerca do art. 49 da Lei Orgânica Municipal e do art. 176 do Regimento Interno; dos Vereadores Jussara Cony, Paulo Sant’Ana, Ignácio Neis e Caio Lustosa, acerca da distribuição, aos Senhores Parlamentares, dos avulsos da matéria a ser votada, conforme os artigos 96 e 101 do Regimento Interno. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Sr. Secretário procedeu à leitura das Emendas de Líder encaminhadas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/86. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/86, por vinte e três votos SIM contra nove votos NÃO, COM Declarações de Voto dos Vereadores Gladis Mantelli, Caio Lustosa, Flávio Coulon, Nilton Comin, Antonio Hohlfeldt, Jussara Cony, Paulo Sant’Ana, Lauro Hagemann e Adão Eliseu, e as Emendas e ele apostas de nºs 01, por vinte e um votos SIM contra onze votos NÃO, com Declarações de Votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Jussara Cony, Paulo Sant’Ana e Lauro Hagemann; 02, por vinte e dois votos SIM contra nove votos NÃO, com Declarações de Votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Lauro Hagemann, Jussara Cony e Paulo Sant’Ana; 03, por vinte e um votos SIM contra dois votos NÃO, com Declarações de Voto dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Jussara Cony, Paulo Sant’Ana e Lauro Hagemann; 04, por vinte e dois votos SIM contra nove votos NÃO; 06, por dezoito votos SIM contra treze votos NÃO; 12, por dezessete votos SIM contra quatorze votos NÃO; 15, por vinte e três votos SIM contra seis votos NÃO, com Declarações de Voto dos Vereadores Paulo Sant’Ana, Flávio Coulon, Lauro Hagemann e Hermes Dutra; tendo sido rejeitadas as Emendas a ele apostas de nºs 05, por dez votos SIM contra vinte e um votos NÃO; 07, por quatro votos SIM contra vinte e cinco votos NÃO; 08, por seis votos SIM contra vinte e três votos NÃO; 09, por sete votos SIM contra vinte e três votos NÃO; 10, por sete votos SIM contra vinte e três votos NÃO, com Declarações de Voto dos Vereadores Artur Zanella, Bernadete Vidal, Raul Casa e Aranha Filho; 11, por seis votos SIM contra vinte e quatro votos NÃO; 13, por seis votos SIM contra vinte e quatro votos NÃO; 14, por dezesseis votos SIM contra quinze votos NÃO, tendo, na votação desta Emenda, participado o Sr. Presidente, nos termos do art. 14, § 1º, I, 1 do Regimento Interno. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/86 e as Emendas a ele apostas, foram discutidos pelos Vereadores Clóvis Brum, Cleom Guatimozim, Caio Lustosa, Flávio Coulon, Lauro Hagemann, Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt, Paulo Sant’Ana e Jorge Goularte, encaminhados à votação pelos Vereadores Caio Lustosa, Isaac Ainhorn, Artur Zanella, Jussara Cony, Antonio Hohlfeldt, Werner Becker e Hermes Dutra e submetidos à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu as seguintes Questões de Ordem: do Ver. Werner Becker, acerca da apresentação de Emendas de Líder ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/86; dos Vereadores Flávio Coulon e Caio Lustosa, acerca da Emenda de nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/87; dos Vereadores Caio Lustosa e Clóvis Brum, acerca da inexistência de parecer da Comissão Especial instituída para estudar o Projeto acima referido, no que se relaciona às Emendas de nºs 02 e 03 a ele apostas; dos Vereadores Werner Becker e Artur Zanella, acerca da Emenda de nº 03 aposta ao Projeto acima referido; do Ver. Clóvis Brum, acerca do número regimental de votos necessários para a aprovação de Emenda apresentada a Projeto de Lei. Ainda, o Sr. Presidente leu Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/86 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. Às dezesseis horas, esgotado o tempo regimental da presente Sessão, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Luiz Braz e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Teresinha Irigaray, Jorge Goularte, Ignácio Neis e Flávio Coulon, os quatro últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes que V.Exa. inicie o processo da Ordem do Dia, formalmente, das votações, gostaria de apresentar a V.Exa. indagação em torno de um Requerimento de minha autoria, apresentado à esta Casa há mais de dois meses, já votado favoravelmente, diga-se de passagem, na Comissão de Justiça, em que eu solicitava a suspensão da tramitação dos Processos em torno do Plano Diretor enquanto atuasse a Comissão de Inquérito que cuida também de tema paralelo. Gostaria que esse Requerimento primeiro fosse rediscutido aqui em Plenário antes que nós iniciássemos qualquer oura discussão sobre o Projeto.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Aditando o pedido do Ver. Antonio Hohlfeldt, gostaria de saber se S.Exa., o Ver. Antonio Hohlfeldt, votou no Projeto de alterações na Chácara das Pedras.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa responde o seguinte: o Regimento Interno da Casa, combinado com a Lei Orgânica, prevê que venham para a Pauta esses Processos. O Parecer da Comissão de Justiça não revoga o dispositivo da Lei Orgânica, motivo pelo qual um outro Processo referente, também, foi votado na Casa, motivo pelo qual a orientação foi essa. Ademais, acrescente-se que V.Exa. poderá ter amplo conhecimento sobre a Questão de Ordem levantada por V.Exa. e sobre a questão levantada pelo Vereador Flávio Coulon, respondida no dia de ontem, que estão nos Anais da Casa. De outra forma, existe extenso parecer da Auditoria da Casa sobre a matéria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Como, por motivo de doença, não estive presente na Sessão de ontem, gostaria de ter a orientação da Presidência sobre essa documentação e de argumentar a V.Exa. que, no meu entendimento, o Requerimento uma vez aprovado na Comissão de Justiça e não tendo sido trazido ao Plenário suspende, na verdade, a contagem do prazo, com o que se anularia a aplicação do art. 44 da Lei Orgânica. O que apresento não é o fato de haver uma hierarquia superior em relação ao Requerimento, ou à decisão da Comissão de Justiça, mas, sim, que o prazo para a aplicação do art. 44 da Lei Orgânica só poderia viger a partir do momento em que este Plenário tivesse decidido a respeito daquele Requerimento já decidido na Comissão de Justiça, o que não ocorreu até o momento, diga-se de passagem.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt, aditando o já dito, refiro a V.Exa. que se procurou, no decorrer das últimas 48 horas, achar alguma decisão ou algum fundamento que trancasse e exercesse a figura jurídica do trancamento do procedimento legislativo, ou trancamento do processo ordinário que tramita nos tribunais. Este trancamento não foi encontrado, não só na Câmara de Vereadores, mas na Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional. Não existe a forma de trancamento do procedimento legislativo. Foi feita pesquisa neste sentido. O parecer da CJR não tem a força jurídica necessária para o trancamento do procedimento legislativo, salvo vício de origem ou outras coisas do gênero.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Lembraria que quando do ingresso destes Requerimento um assunto foi exaustivamente debatido aqui neste Plenário, que diz se aqueles Requerimentos tinham efeito suspensivo ou não. E exaustivamente ficou deliberado e decidido, aqui neste Plenário, que os Requerimentos não teriam efeito suspensivo sobre a tramitação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Tanto é verdade, que ocorreu até Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Gostaria de relembrar ao Plenário que é o contrário do que afirma o Ver. Isaac Ainhorn. Tanto não houve decisão deste Plenário, que o tema baixou à consideração da Comissão de Justiça. E da decisão da Comissão de Justiça cabe a decisão final ao Plenário, que até hoje a Presidência da Casa não providenciou.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Ainda dentro desta questão: é como o Requerimento foi recebido pela Mesa, ele decidiu na oportunidade, exatamente, que recebia o Requerimento dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clóvis Brum sem efeito suspensivo, tanto é que correu Pauta. Para quem tem um pouco de vivencia dos problemas jurídicos, sabe o que é receber a matéria sem efeito suspensivo. Isso é da competência exclusiva da Mesa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Minha Questão de Ordem é somente para esclarecer que, por ocasião do ingresso do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, aditei um outro Requerimento, mais amplo do que o daquele Vereador. Eu solicitava que fosse sustado o andamento de todos os Processo relacionados com alterações do Plano Diretor e era taxativo, inclusive: o Projeto de autoria do Ver. Hermes Dutra que alterava a unidade territorial da Chácara das Pedras. Pois bem, obtive parecer favorável da Comissão de Justiça, no entanto, sempre que corria a Pauta desses Processos, eu argüia a existência desses Requerimentos e ficou claro que, infelizmente, não teve o caráter suspensivo. Por ocasião da votação do Processo da Chácara das Pedras, que alterava o Plano Diretor, criando uma nova unidade territorial, autoria do Ver. Hermes Dutra, não só integrantes da Comissão de Inquérito como a Casa toda votou naquela proposição. Eu levantava, sempre, a tese de que havia um Requerimento com deferimento da Comissão de Justiça, com parecer favorável e que o Plenário não havia apreciado. Naquele momento, foi-me dito o seguinte: nós vamos aprovar esse Projeto e, inclusive, votei favorável à alteração da Chácara das Pedras. A partir daí, Sr. Presidente, para mim, foi aberto um precedente, e mais do que isso, legitimado o direito de se alterar o Plano Diretor e desconsiderado o Requerimento deste Vereador.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista as alegações do Ver. Isaac Ainhorn de que teria havido a recepção do Requerimento, mas já esclarecido que não tinha efeito suspensivo, requeiro a V.Exa. cópia taquigráfica daquela Sessão, para verificar se o Vereador condiz com a verdade ou está equivocado na sua afirmativa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de que V.Exa apenas confirmasse a decisão que V.Exa. deu naquela oportunidade. Acho que bastaria, de vez que o Ver. Antonio Hohlfeldt duvida da palavra deste Vereador e dos demais companheiros.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Vereador requereu se havia afirmativa. A Mesa não entendeu isso do Ver. Antonio Hohlfeldt. A Mesa pede esclarecimento: qual a peça que o Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt deseja verificar?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu entendo que, quando V.Exa. recebeu o nosso Requerimento, tanto quanto o do Ver. Clóvis Brum, e houve uma ampla discussão e se decidiu por votação, inclusive, encaminhar a questão à Comissão de Justiça, não se tocou – não me recordo, ao menos – que se tenha tocado na questão de ter ou não efeito suspensivo em relação à tramitação dos Processos. Nesse sentido, é que eu pediria o apanhado taquigráfico desta parte da Sessão que discutiu os Requerimentos até a definição do seu envio à Comissão de justiça, porque eu entendo que em nenhum momento se chegou a fixar com clareza o efeito suspensivo ou não, porque, se isso tivesse ocorrido, não nos interessaria, evidentemente, mais a audiência da Comissão de Justiça que daria parecer independentemente de seu efeito. Daria um parecer de enfeite, apenas, e não com efeito concreto sobre a tramitação dos Processos. Então, essa é a minha discordância em relação ao Ver. Isaac Ainhorn, não se trata de confiar ou não na palavra de V.Exa., mas, sim, um direito que cabe a este Vereador de requerer estas notas.

O SR. PRESIDENTE: A peça requerida por V.Exa. será providenciada. Em segundo lugar, a Mesa quer comunicar a V.Exa. que, apesar da discordância da Mesa, ou da Presidência, o referido Processo correu Pauta, e correu Pauta até indevidamente, formando um “bis-in-idem”, de vez que o Processo já teria corrido Pauta anteriormente, mas por entendimento correu Pauta. Não dando por isso efeito suspensivo, de vez que a Pauta andava. Mais ainda, se houvesse dado efeito suspensivo, a Casa, votando processo análogo, tornou coisa julgada.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para não deixar transitar em julgado a afirmação de que não deveria correr Pauta. Eu examinei a matéria e entendo que ela correu Pauta, porque se trata de um novo Projeto. Embora escrito com as mesmas palavras, o Projeto foi retirado desta Casa e foi re-encaminhado. Correu Pauta como deveria correr.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência tem o maior respeito pelo ponto de vista jurídico de V.Exa. mas...

O SR. FLÁVIO COULON: E passado não só por mim, mas por outros juristas que estão atrás de mim, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Evidentemente, tenho o maior respeito por V.Exa. e pelos juristas que fazer o monitoramento a V.Exa. No entanto, ouvindo os juristas de ambos os matizes, ou seja, de ambos os lados, a Mesa entendeu que firma coisa julgada, em primeiro lugar, o que já transmitiu a V.Exa. Em segundo lugar, a Mesa entendeu que naquela ocasião não deveria correr Pauta, mas que, face à complexidade e à passionalidade – e a matéria envolvia muito mais a passionalidade do que a complexidade –, que era bom, em caráter supletivo, tão-somente o acessório do correr Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu indago a V.Exa. quando será colocado em votação neste Plenário o Parecer da Comissão de Justiça a respeito daquele nosso Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa repete: quando o Plenário vota matéria análoga, ele torna coisa julgada aquele Parecer que decide sobre a mesma espécie e a mesma matéria. O Plenário é soberano para apreciar e julgar. Seria, no entendimento da Mesa, uma redundância colocar em Plenário.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): O raciocínio de V.Exa., dizendo que há analogia entre o Processo referente à Chácara das Pedras e todos os outros de alterações contidas no Plano Diretor, referentes a outras áreas da Cidade, a meu ver, esta analogia não existe. Entendo que a Câmara votou a reformulação do uso da área da Chácara das Pedras e atentamos para o fato de que nenhuma objeção se fez à Chácara. Não havia nenhuma dúvida. Quanto ao restante, quanto às demais áreas da Cidade, a Comissão presidida pelo Ver. Adão Eliseu descobriu a existência de mapas falsos, de alterações cuja legitimidade está sendo contestada em toda a linha por depoimentos daquela Comissão. Não se pode tomar como analogia uma decisão só e uma decisão como a da Chácara das Pedras onde ninguém levantou dúvida sobra a legitimidade daqueles mapas. Quanto a outras áreas da Cidade, pesam sérias acusações, acusações até de corrupção. Quero salientar bem isso. São duas decisões distintas. O Projeto da Chácara das Pedras não pode servir de paradigma para todo o Plano Diretor.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Naquela oportunidade, talvez V.Exas. não estejam lembrados, quando se votou o Projeto da Chácara das Pedras, houve contestação no sentido de que havia uma Comissão de Inquérito tratando de matéria referente ao Plano Diretor, o que causou, até, algum constrangimento. O Ver. Adão Eliseu, Presidente da Comissão, foi à tribuna e disse que a Comissão de Inquérito não tinha nada a ver com o Projeto, que o assunto era outro, era sobre um mapa que era ou não falso. Isso foi repetido diversas vezes. Fiquei uns trinta minutos dizendo isso, da tribuna, e todos se pronunciaram de forma unânime, ou seja, diziam que nada tinha a ver com a votação. Então, naquela oportunidade, considerei-me liberado para votar todos. Pedi até que não trouxessem esse argumento para outro Projeto. Deixo bem claro isso. Eu, claramente, identifiquei isso, e o Presidente da CPI foi lá e liberou todos os Projetos.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Quero lembrar-lhes de que a Lei Orgânica do Município, há hierarquia das leis, ela é a primeira. Com base na Lei Orgânica, este Vereador requereu o art. 44 que é urgência e é cogente. Se ninguém não tem uma lei superior à Lei Orgânica, não adianta ficarmos dando Questão de Ordem. Como Vereador desta Casa e com direito a requerer o artigo da sua maior lei, tenho direito de exigir desta Casa o cumprimento da Lei. Em conseqüência, a Discussão e Votação do Projeto para a qual requeri o art. 44. Se há ou não aquilo ou deixou de existir qualquer coisa é problema de cada Vereador. Cumpra-se a Lei; a lei é cogente; é o império da Lei e não da vontade de dois ou três homens desta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para contraditar, estamos discutindo, e cabe a cada Vereador fazê-lo, agrade ou não à Liderança do PDT, é a contagem do prazo. Essa é a discussão. Não discuto o direito do Ver. Cleom Guatimozim valer-se – embora traindo a palavra do Prefeito, porque ele disse que garantia a discussão e essa não ocorreu. Discutimos é quando começou a contagem de prazo. O prazo só pode começar a contar a partir do momento em que este Plenário votasse o Parecer da CJR, o qual, até hoje, não veio ao Plenário e não entendi o porquê.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a S.Exa. que o Parecer da CJR tinha uma característica singular: ele era pelo empate. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, trata-se de uma Questão de Ordem. Embora eu não tenha as luzes jurídicas do ilustre Líder do PDT que defende o termo “cogente”, que eu procurei no dicionário, como característica do art. 44 da LOM, eu, como humilde Vereador que não é bacharel em Direito, levanto a seguinte Questão de Ordem perante o Sr. Presidente: pergunto se a cogência do art. 44 supera o que diz o art. 49 da mesma Lei. Por quê? O texto foi analisado por pessoas que algumas luzes jurídicas e que entendem que o art. 49, por ser específico sobre Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário e Fiscal, Estatuto dos Funcionários Públicos, que as suas determinações do art. 44... Isso exatamente porque o art. 44 fala em Projeto de Lei e o art. 49 dá uma abrangência, dá uma importância maior a determinados conjuntos de leis que dizem a fundo o interesse da vida da população da Cidade. De modo que a Questão de Ordem que coloco, e que espero que a Mesa elucide, é se o art. 49 da LOM, por ser absolutamente específico, não está acima do art. 44.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V.Exa. da seguinte forma. O art. 44 é tradição de todos os Parlamentos, de todos os procedimentos legislativos. No caso em espécie, brasileiro, nosso, particular, transita pelo fato de que o art. 44 deveria ou poderia ter suprimido ou estabelecido um rito especial para os projetos de leis complementares. Não o fez. Estabeleceu um procedimento para as leis complementares, mas não estabeleceu um procedimento para o art. 44, que deveria ter, num parágrafo único, segundo entendimento pessoal, estabelecido uma outra formulação. Então, não decai o art. 44, mesmo porque, segundo se pode constatar pelos estudos feitos na Casa, o art. 44 ele é anterior ao artigo que fala em leis complementares, que foi introduzido na legislação brasileira em data posterior, no regime que se chama, hoje, a Velha República.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Apesar das considerações de V.Exa., no meu entendimento – e que não é meu, é dos que entendem da questão de interpretação de lei –, a norma especial se sobrepõe à norma geral. Esta norma do art. 49, no instante em que ela estabelece um rito bem diferente, inclusive com publicação dos projetos de lei, com prazo para a apresentação de emendas de parte de qualquer cidadão desta Cidade, a leis como o Plano Diretor, este rito todo é diferente. Nas leis ordinárias, a população não precisa ser notificada amplamente, conforme diz a Lei Orgânica, do projeto em discussão. Na lei complementar, inclusive no Plano Diretor, precisa haver este amplo anúncio pela imprensa. A lei complementar permite aos cidadãos, dentro de 15 dias, formular emendas. Nas leis ordinárias, isso não é permitido. Portanto, são ritos completamente diversos. O rito especial do art. 49 está fora da abrangência do art. 44. Eu fiz questão de salientar isto, porque há de ser um dos temas que, se conseguir a maioria desta Casa, atropelar e fazer com que votemos às pressas e desorganizadamente este Projeto de Lei, é um tema que nós levaremos aos tribunais deste País. Sou grato.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Inicialmente compreendo a forma como a Mesa conduz os trabalhos, sobretudo V.Exa. que tem sido sempre extremamente tolerante e altamente democrático quanto ao encaminhamento das Questões de Ordem aqui na Casa, sobretudo quanto ao art. 135 do Regimento Interno que define como Questão de Ordem como interpretação que a Presidência dá sobre a aplicação desse Regimento. No § 2º do art. 135, diz que cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em Questão de ordem. Acredito que todas as Questões de Ordem aqui suscitadas têm sido repetitivas e está-se abrindo um processo de discussão em torno do Requerimento que não está na Ordem do Dia. O que está na Ordem do Dia é o Requerimento que V.Exa. já deferiu a aplicação, de forma correta, do art. 44 da Lei Orgânica do Município. Portanto, V.Exa. já deu todas as interpretações em resposta aos ilustres Vereadores que suscitaram dúvidas quanto à inclusão na Ordem do Dia das alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade. Conseqüentemente, resta a nós, neste momento, passarmos à Ordem do Dia propriamente dita para o bom desenvolvimento dos trabalhos. A questão já foi exaurida. Grato.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Gostaria que V.Exa. decidisse, conforme quer o Ver. Isaac Ainhorn, que prevaleça a posição da Mesa de colocar em discussão e votação o Projeto do Plano Diretor ou não.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Presidência não está decidindo hoje. A Presidência decidiu anteriormente, após longos estudos. Se porventura andou errada, no entanto, baseou-se em todos os dados fáticos e jurídicos que cercavam o assunto, motivo pelo qual determinou ao Sr. Diretor Legislativo que colocasse na Ordem do Dia. E anteontem fundamentou, neste Plenário, o seu embasamento, por que o fazia.

O SR. CAIO LUSTOSA: Então, com base no Regimento Interno, art. 135, § 2º, última parte, recorro da decisão da Presidência à CJR, para a apreciação da decisão desta Presidência.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe e suspende os trabalhos e suspende os trabalhos até o Parecer da CJR.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h20min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h50min): Estão reabertos os trabalhos e já está sobre a Mesa o Parecer da CJR.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de "quorum".

(É feita a verificação de "quorum".)

O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura do Parecer nº 93/87, da CJR.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Parecer nº 93/87 – CJR

Considerando os dados discutidos no Plenário desta Casa, confrontando com a LOM, concluo que deve ser aplicado o art. 44, o qual entendo como cogente e o considero como o mais belo instituto jurídico na defesa dos interesses das minorias.

Sala da Comissão, 26,06,1987.

(a) Ignácio Neis – Relator.

Aprovado pela Comissão em 26/06/1987.

Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Kenny Braga, Luiz Braz e Werner Becker.”

O SR. PRESIDENTE: A seguir, havendo "quorum", passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2680 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 18/86, que modifica a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, que institui o Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências. Com Emendas.

(Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.)

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Segundo expressão do nobre Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, a Lei Orgânica é a Lei Maior do Município, com o que concordamos integralmente. Por isso, com apoio na Lei Orgânica, no art. 49 e seus parágrafos, formulamos por inúmeras vezes, e o Ver. Flávio Coulon também o fez, por escrito, uma Questão de Ordem, tentando que a Mesa esclarecesse se foram obedecidas as exigências dos §§ 2º e 3º do art. 49 da Lei Orgânica, combinado com o art. 176 do Regimento Interno da Câmara, que manda que aos projetos de lei complementar seja dada ampla divulgação à população. Se foi feito isso, em que órgãos da imprensa foi feita a divulgação do texto que vai entrar em discussão agora, do Projeto de Lei do Executivo sobre o Plano Diretor? Que pessoas e entidades apresentaram emendas dentro do prazo de 15 dias? Quando começou este prazo a correr? Quando foi encerrado? E qual a manifestação da Comissão Especial sobre estes aspectos que enfoquei e que estou enfocando agora?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Caio Lustosa, a Mesa não transcende ao conjunto de idéias e ao conjunto de divulgação. A Mesa sabe, no entanto, que não pode informar com segurança, pois foi tão amplamente divulgado que chegou à saturação, e esta informação não pode ser dada agora, sobre quais foram as publicações a respeito, mas oportunamente faremos uma pesquisa a respeito e daremos a resposta a V.Exa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu perguntaria se ao menos esta Presidência expediu o Edital neste sentido sobre esses requisitos contidos no art. 49. Onde foi publicado este Edital? E as datas respectivas?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa expediu o Edital...

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, solicito a informação de que, se a Mesa, ao menos, expediu Edital sobre esses requisitos do art. 49, qual o jornal e as datas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa expediu os Editais. A Mesa já se encontra sob o império da CJR, sendo uma matéria inteiramente superada.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, informe-me, por questão de má memória, se quando se votou alteração do Plano Diretor em relação à Chácara das Pedras, estabelecendo-se um privilégio odioso nas unidades unifamiliares, se foram requeridos por algum Vereador todos esses requisitos?

O SR. PRESIDENTE: Há um princípio de Direito que diz “face a notoriedade do fato, transcende a tudo isso”. Digo-lhe que a Casa já votou um Projeto de Lei Complementar. A sua divulgação foi nos jornais desta Cidade.

O SR. WERNER BECKER: Mas houve essas cautelas? Alguém se manifestou? Pode alguém ter-se manifestado por escrito.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que, face a ampla notoriedade, é dado a todos o conhecimento amplo. Não houve esses cuidados.

A CJR tomou uma decisão. A Mesa também. A Mesa ouvirá os inscritos e após colocará a matéria em discussão.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, até no sentido de acabar com Questões de Ordem que tenham sentido meramente protelatório, denuncio esses Vereadores pela sua irresponsabilidade. Dia 12 de abril, o Ver. Caio Lustosa já se manifestava em apresentar emendas. Aqui está o recorte do jornal: “Caio apresenta emendas ao Plano Diretor”, no dia 12 de abril; e hoje, quando está na Ordem do Dia, vem fazer estas medidas protelatórias e impedir que se discuta um Projeto que já está largamente discutido e debatido.

Passo às mãos da Presidência dos trabalhos justamente esta notícia que diz que o Ver. Caio Lustosa, já no dia 12 de abril, apresentava emendas ao Plano Diretor.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não poderá intermediar discussões entre os Srs. Vereadores, por isso abre o processo de inscrição. Pergunta qual o primeiro inscrito.

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Exatamente para invocar o art. 96 do Regimento Interno, em seu parágrafo único, combinado com o art. 101 do mesmo Regimento. Invoco porque esta Vereadora mesma recebeu a matéria constante na Ordem do Dia não no prazo fixado no Regimento Interno.

A Questão de Ordem vai no sentido de que o art. 96, parágrafo único, diz: “a matéria objeto da discussão preliminar será distribuída ao Vereador, no mínimo, 48 horas antes de sua inclusão”, combinado com o art. 101, que diz: “com o mínimo de 48 horas antes de sua inclusão na Ordem do Dia, a matéria será distribuída em avulsos que conterão as proposições, as emendas e os pareceres, e os demais elementos que a Mesa considere indispensável ao esclarecimento do Plenário”.

Isto posto à Mesa, que seja informado a esta Vereadora a partir de que momento os Srs. Vereadores receberam a matéria ora em discussão.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência determinou ao Sr. Diretor Legislativo que distribuísse um avulso e anunciou ao Plenário a presente votação.

A SRA. JUSSARA CONY: Esta Vereadora recebeu ao final da tarde de quarta-feira a matéria, e muitos Vereadores receberam a partir de quinta-feira de manhã. Isso fere o Regimento Interno desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de dizer o seguinte: foi distribuído pela Casa e foi determinado. Consta nos Anais e foi apregoada por esta Presidência.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, permita-nos: o Regimento Interno desta Casa está ferido na medida em que não foi estabelecido, não foi cumprido o prazo de quarenta e oito horas, de acordo com o art. 96, parágrafo único, combinado com o art. 102.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa determinou ao Sr. Diretor Legislativo que distribuísse, e o mesmo o fez.

Srs. Vereadores, após o Parecer da Comissão de Justiça, independente das indagações feitas, pede aos Srs. Vereadores anunciarem da tribuna os seus pontos de vista. A Mesa não pode ficar na posição de repassadora de debates entre os Srs. Vereadores. Para isso, existe o processo de discussão.

Em discussão: quem deseja se inscrever.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer colocar em discussão a matéria.

O SR. PAULO SANT’ANA: A Mesa não pode negar Questão de Ordem. É uma questão regimental.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se sente constrangida de responder a tantas Questões de Ordem e tem obrigação de colocar em discussão. Consulta a V.Exa. se é um fato novo. Se foram aqueles já discutidos, porque a Mesa neste momento passou a seguir orientação da Comissão de Justiça.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Conforme relato da Ver.ª Jussara Cony, houve Vereadores que receberam os avulsos referentes à votação de hoje na quarta-feira à tarde e outros na quinta-feira. Gostaria de que a Mesa me dissesse quando que eu recebi esses avulsos. Porque eu devo ter recebido por interposta pessoa, que não fosse eu. No caso, o meu secretário recebeu fora do prazo. Evidentemente que não foi cumprido o Regimento. E, se não foi cumprido o Regimento, tudo o que se votar aqui poderá ser nulo. Então, advirto a Casa de que é possível que a votação de hoje, por inteiro, seja anulada. Agora, se a Mesa não se impressiona com isto, eu desisto e passo, junto com toda a Casa, à discussão do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Insistimos no fato de que a Mesa não pode ser intercâmbio de discussões entre os Srs. Vereadores. A Mesa coloca à disposição dos Srs. Vereadores que questionam o problema do horário de entrega o controle de entrega dos anúncios e cópias que ela tem, individualmente. Não querendo entrar na intimidade dos Srs. Vereadores, informamos que está sobre a mesa a lista de todos os gabinetes que receberam. Pedimos à Sra. Secretária...

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Mas a Mesa não respondeu à nossa Questão de Ordem, sobre a partir de que horário o material foi recebido. Esta Vereadora sabe o horário que recebeu, assim como outros também sabem.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Como Relator da Comissão de Justiça, gostaria de contraditar a Questão de Ordem da Ver.ª Jussara Cony. O Regimento Interno regula a tramitação dos Processos aqui na Casa, enquanto não é usado o art. 44. O art. 44 faz com que a tramitação normal seja inteiramente ferida. Assim, não passam mais pelas Comissões, como devem passar todos os Processos. O Regimento Interno está superado pelo art. 44, pois este artigo é, justamente, o direito das minorias e, se a maioria simples, por exemplo, pede que seja suspensa a tramitação, o art. 44 se supera, porque ele diz que são necessários 2/3. Então, todas as Questões de Ordem estão superadas pelo art. 44. Todo o Regimento Interno, inclusive, está superado pelo art. 44.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Em contradita à Questão de Ordem do Ver. Ignácio Neis, queremos dizer que o art. 44 da Lei Orgânica dispensa de parecer, mas não dispensa de avulso. E a questão de distribuição de avulsos e de prazo para distribuição está contida no Regimento Interno, segundo dispositivo invocado pela Ver.ª Jussara Cony, que marca o prazo de 48 horas de antecedência. E eu quero que a Mesa informe se nesse recibo de entrega dos avulsos consta o horário em que cada um dos Vereadores recebeu o texto do Projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que há pouco a Presidência anunciou que foi entregue aos Srs. Vereadores.

O SR. CAIO LUSTOSA: Em que horário, precisamente?

O SR. PRESIDENTE: Durante o horário do expediente.

O SR. CAIO LUSTOSA: Mas exatamente em que horário? Não é possível computar as 48 horas sem se saber a hora.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa não estabeleceu cronômetro para este fato, e providenciaremos na compra de um cronômetro... (Palmas.) Peço à Senhora Secretária que leia as Emendas.

(A Sra. 1ª Secretária procede à leitura das Emendas.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber de V.Exa. se estas Emendas foram apresentadas com 48 horas de antecedência? Se ninguém vai reclamar também.

O SR. PRESIDENTE: Dentro do principal das leis que regem os trâmites regimentais da Casa, a Emenda de Liderança é Emenda de Liderança.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu pergunto se a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim é Emenda de Liderança?

O SR. PRESIDENTE: Todas são. Em discussão o PLCE nº 18/86. A palavra com o Ver. Clóvis Brum. V.Exa. terá dez minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Casa analisa hoje uma operação ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade. Poderia iniciar falando, Sr. Presidente, que não houve tempo para a discussão. Poderia iniciar falando que se aplicou o art. 44, para se dificultar a discussão. Poderia iniciar falando de que o menos que se discutiu nesta Casa foi, exatamente, o Plano Diretor. Mas se tal fosse a minha linha de discurso, estaria desinformando a opinião pública e mentindo à Casa. O Processo que altera o Plano Diretor de Porto Alegre teve Pauta nos dias 22 de dezembro, 23 de dezembro, 24 de dezembro, 22 de abril, 06 de maio e teve Pauta no dia 11 de maio – uma Pauta superprivelegiada. Eu diria que notáveis discussões se travaram nesta Cidade, a primeira através de um debate provocado pela Câmara de Vereadores, sob a Presidência do Ver. André Forster; a segunda, foi também sob a mesma Presidência, só que desta feita, Sr. Presidente, o Ver. André Forster presidia a Comissão Especial para debater as alterações encaminhadas pelo Prefeito. E, para registro dos Anais, o Ver. André Forster, em 08 de janeiro de 1987, assinava uma convocação e uma série de ofícios convidando, para debate do Plano Diretor, no dia 13 de janeiro, o Sindicado dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, o Sindicato dos Engenheiros do Estado, Instituto dos Arquitetos, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, a Associação dos Geógrafos, Sociedade de Engenharia do Estado, METROPLAN, OAB, Sociedade de Economia, Associação Gaúcha dos Sociólogos, Associação dos Engenheiros Agrônomos, todas as entidades foram convidadas para o debate do Plano Diretor. No dia 14, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foram convocados, este é o termo exato, para debater o Plano Diretor de Porto Alegre, as alterações que se votam hoje, as seguintes entidades: Sindicato da Indústria e da Construção Civil, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Sindicato dos Corretores de Imóveis, AGADEMI, CECOVI, Associação Gaúcha das Empresas Loteadoras e finalmente, no dia 15, foram convocadas a UFRGS, a UAMPA, a AGAPAM, Associação de Defesa do Consumidor. Todos, aqui neste mesmo Plenário, negar-se à divulgação deste mesmo Projeto, no mínimo, é um oportunismo, no mínimo é um carreirismo e, no mínimo, não estão dando um trato responsável. Está aqui no Processo a divulgação, e a divulgação não começou aqui, começou com a veiculação do Edital publicado pelo Sr. Prefeito Municipal, convocando extraordinariamente esta Casa para a apreciação deste Projeto que está aqui. Negar-se a discussão, a anunciação pública do Projeto, no mínimo é mentirosa esta afirmação.

Não obstante, Sr. Presidente, as folhas de número 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 145 do Processo estão com assinatura e a presença das entidades convocadas para o debate deste Processo.

Ora, Sr. Presidente, chega de molecagem. Não aceito mais que se impute de maneira leviana esta afirmação de que não houve divulgação e debate do Processo.

Sr. Presidente, houve até apreciação de inúmeros trabalhos das entidades civis. Houve Seminário na Assembléia Legislativa patrocinado pela SPM. Ora, querer consagrar sob esse tema a inoportunidade da votação? Concordo via art. 44, mas concordo que, uma vez deferido o art. 44, não nos resta outra alternativa senão a de discutir, votar a favor ou contra. O Ver. Caio Lustosa, por quem tenho grande admiração, não só pelas suas posições, não só pela sua inteligência, pela sua inquebrantável coerência, levanta a mesma tese. Mas, vimos, por informação do Ver. Isaac Ainhorn, que o Ver. Caio Lustosa, em abril deste ano, já noticiava à imprensa a apresentação de emendas ao Plano Diretor. Finalmente, devo dizer a minha posição.

O Plano Diretor de Porto Alegre é elitista. Consagra privilégios para os ricos. Só ricos têm direito de morar nesta Cidade. A classe média e os pobres são expulsos para Sapucaia do Sul, Viamão, Alvorada ou outra cidade, porque aqui não podem morar. As terras das Máquinas Condor, cujo representante está a me ouvir, estão consagradas neste Plano apenas para fazer um único arranha-céu e beneficiar piscinas, campos de esportes, campos de lazer, ali, na Av. Cristiano Fischer. Qual da classe média terá condições de comprar um apartamento ou fazer uma casa nas áreas das Máquinas Condor? Nenhum. Nenhum. Esses privilégios é que temos de destituir e consagrar no Plano Diretor, transformando-o num instrumento de bem comum e nunca num privilégio de poucos. Ora, Sr. Presidente, dizer que é moral, que é certo e que é correto, nalgumas unidades, por exemplo, lá na minha Bom Jesus, porque é pobre, fazer até 4 andares no costado do alinhamento, no alinhamento dos terrenos, mas, em determinadas áreas, só finas mansões, isto é privilégio, isto não é socialismo. Não acredito que o PT e o PC do B venham a esta tribuna defender as finas mansões em detrimento de 500 mil habitações que a Cidade precisa para acomodar as suas famílias que dormem embaixo da ponte nesta Cidade.

Ora, Sr. Presidente, nenhum argumento me convence. Construir até 4 pavimentos no alinhamento só na Bom Jesus. Lá na orla...

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, o Ver. Luiz Braz se inscreve e cede seu tempo a V.Exa., desde que os Vereadores Cleom Guatimozim e Raul Casa concordem. Havendo concordância dos Vereadores, S.Exa. terá mais dez minutos.

(Assentimento dos Vereadores Cleom Guatimozim e Raul Casa.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço. Lá na orla, nas Três Figueiras e na Chácara das Pedras, que engoli goela abaixo, pode-se votar o privilégio das mansões.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos bairros, como Bom Jesus, como Partenon, como Vila Jardim, como Alto Petrópolis, como a Glória, e eu citaria, como todo o Sarandi, que pagam seus impostos sagradamente há mais de meio século, nestas áreas está consagrado que o direito de eles morar é debaixo dos edifícios construídos no alinhamento. Nos privilegiados bairros da orla, lá, só casas. Nas Três Figueiras, com o perdão do meu bom Aranha Filho, lá na Chácara das Pedras, com o perdão do Vereador do PT, que foi o grande defensor desta alteração, consagrou-se só para residências. Mas de qualquer maneira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chegou a hora da verdade.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V.Exa. pelo belo discurso que faz nesta manhã e registro apenas o aspecto do sentido exatamente que teve o pedido do Requerimento do art. 44 pelo Líder da Bancada do PDT. Já, desde o ano passado, discutíamos o Plano Diretor da cidade de Porto Alegre e corríamos o risco de entrarmos novamente no recesso e não votarmos este Plano. Por isso, o Líder da Bancada, em nome de sua Bancada, fez, e com muita correção, o pedido da aplicação do art. 44, para que fosse votado ainda neste semestre.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço o pronunciamento de V.Exa. e concordo com suas palavras, mas gostaria de acrescentar algumas coisas. Acontece que, verificando o Plano Diretor, nestas Emendas que vamos votar hoje, não se verifica aumento de população nas diversas regiões em detrimento da qualidade de vida. Por exemplo, que não esteja coerente com a infra-estrutura existente no local. Somos da opinião de que esta infra-estrutura deve ser levada em consideração, quando nós votamos as alterações e modificações do Plano Diretor. Mas, dentro das modificações que serão realizadas, nós não vimos, em nenhuma, dentro do Projeto, o comprometimento mais do que já está desta infra-estrutura pelas modificações que foram apresentadas.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V.Exa. Não haverá aumento de índices em nível de população. Onde tiver hoje um prédio em que morem 100 pessoas, serão acrescidos dois pavimentos a este prédio sem aumento do número da população. Aumentará, isto sim, a altura, porque o prédio não ocupará o mesmo espaço. Hoje se fazem até quatro pavimentos no alinhamento. A proposta apresentada é para haver, no mínimo, um recuo para idêntica altura de 3m de todos os lados. O que se fazia com a construção horizontal, a mesma área passa a ser feita em sentido vertical. Apenas isto e tão-somente isto!

O SR. PRESIDENTE: Consagrar o índice 07, 05, 01 etc., como consagrava o Plano Diretor, realmente, é manter uma Cidade elitista: os privilégios para os ricos em detrimento dos pobres. Em algumas áreas, pode-se construir tudo e em outras não se constrói nada. Agora, vamos a um fato concreto, nesta Cidade vive, pulsa, trabalha, palpita, sonham mais de um milhão de almas, das quais, nada menos de trezentos mil, não têm onde morar, não têm aonde criar os seus filhos! De quando em quando, conseguem fazer um casebre, estar sujeito a despejo e serem retirados e conduzidos pela polícia. Este Plano Diretor, com um traçado viário no tempo do milagre brasileiro, um traçado viário que contemplou viadutos, elevadas e grandes avenidas, não se preocupou com os menos afortunados.

Não acredito, de sã consciência! Não posso acreditar de maneira alguma que as Lideranças do PT, do PC do B, do PCB, possam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, perfilar-se na defesa de um Plano elitista que retira a oportunidade de se construir mais de trezentas mil residências, mil habitações para que o povo possa morar nesta Cidade. Não estão em votação sutilezas. Não estão em votação detalhes. Está em votação, sim, uma grande decisão. Ou se altera um Plano elitista e se viabiliza a moradia para o pobre e para a classe média desta Cidade, ou se rejeita esta alteração e se consagra que nesta Cidade só pode morar burguês na sua orla. Só podem ver o rio os afortunados da orla. Enquanto isso, na Vila Bom Jesus, os pobres continuam atravancados.

O que se vota, hoje, Sr. Presidente, é mais que uma alteração, é uma filosofia de comportamento. Ou se vota a favor dos ricos, ou se altere este Plano Diretor e se consagre o direito do povo pobre para poder morar nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): O próximo orador inscrito é o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, é impressionante a forma de entendimento dos segmentos deste Plenário. Nós, por exemplo, porto-alegrenses que somos, temo-nos colocado contra o fato – e já registramos muitas vezes nesta tribuna – de termos, aqui, na Av. Borges de Medeiros, vacas e cabritos pastando em lugar de moradias para a população de Porto Alegre. Pois temos ali uma granja, uma estância, que deveriam estar num outro lugar. Não estamos contra a estância e contra a granja. Não poderiam estar na rua principal de Porto Alegre, enquanto alguns habitam as subabitações, as malocas, os cortiços. Pois ali estão as vacas, com toda pompa, a pastarem na rua principal de nossa Cidade.

E nós temos, aqui, o apelido de Metrópole, numa área de 300 mil habitantes onde as vacas pastam alegremente na Av. Borges, junto com as cabritas, enquanto os pobres moram embaixo das pontes, nas vilas populares. É difícil para mim compreender. Eu que venho de condições humildes, tenho dificuldade de compreender isto, como pode ser defendida esta situação, como pode-se colocar contra uma situação destas. Se fossem habitações, seriam muitas casas. Se fossem comércios, seriam muitos e muitos empregos. Mas eu tenho visto, aqui nesta Casa, alguns que habitam as subabitações virem-se colocar contra o Plano Diretor e defender privilégio de gente que mora em habitações classe A, porque não querem a modificação do Plano Diretor. É uma condição ideológica, eu pergunto? Se é, não há nenhuma sinceridade! Nunca dei ouvidos a estes lados e sempre fugi de qualquer encontro com os defensores destas idéias. Eu, por mim, tiraria, hoje, as vacas da Av. Borges e colocaria ali as residências do ser humano, a vida mais importante sobre o planeta terra. É o direito que o homem tem de habitar, de morar. E nós transferiríamos, então, a estância, para um outro lugar. Há um saturação na ocupação da terra e esta saturação se dá pelo crescimento vegetativo da Cidade. Diz o insincero levantamento chamado censo, que é feito a cada 10 anos, que Porto Alegre tem um milhão e trezentos mil habitantes. Mas sabemos que o censo é fraudado. Diminui-se a população das grandes cidades para aumentar a renda per capita, para parecer ao exterior que a renda per capita no Brasil é muito alta – que, a cada 5 cidadãos, um tem automóvel; a cada 10, um tem telefone, etc., tudo isto que sabemos que são manipulações. Algumas modificações precisam ser feitas e estas modificações são feitas através da ocupação do terreno e de uma nova distribuição sobre a toponímia da Cidade. A discussão inicial, nesta Casa, hoje, foi de que este Processo não tinha cumprido as disposições regimentais de ser anunciado à população. Quando o Vereador André Forster, um dos brilhantes Presidentes desta Casa, era o Presidente, ele fez um seminário, e os seminários não pararam mais. E, na Assembléia Legislativa, eu desisti dos seminários, eram tantos os seminários sobre o Plano Diretor, tanta discussão, mais do que a Constituinte, e as declarações de todos os Vereadores, com o direito que têm, nos jornais, são assim: Fulano apresentará tantas emendas, Fulano defenderá zona tal, Beltrano a zona tal. Eu não disse que no meu bairro, Jardim Botânico, uma classe média - sim, nosso Bairro, do Ver. Jorge Goularte também - não tem condições de construir porque o índice de aproveitamento não é suficiente. Imaginem que a Rua Barão do Amazonas é uma das mais compridas e quilométricas desta Cidade, juntamente com a Otto Niemayer; ali, os terrenos estão abandonados com lixo, com muros caídos e perguntem aos proprietários por que eles não constroem? Não constroem porque é antieconômico; não há condições de construir enquanto os terrenos estão abandonados, servindo de depósito de lixo, numa má ocupação da terra. Eu volto a perguntar: onde mora o trabalhador? Ele mora na Barão do Amazonas, ou mora o lixo? Ele mora aonde? Quando mora muito bem, mora na Restinga, a 30 quilômetros do Centro da Cidade, e que está muito bonita, graças a Deus. É muito difícil de compreender! O Prefeito Municipal, já na outra discussão, atendendo apelo dos que queriam melhor discutir, retirou o Projeto. E olhem, Senhores Vereadores, como foi discutido. Na oportunidade, o Substitutivo do Ver. Werner Becker, o qual havia assinado, e assinaria novamente, sofreu inúmeros ataques, não pelo seu conteúdo, mas porque se dizia que era desconhecido. O brilhante trabalho do Ver. Werner Becker, que lhe consumiu semanas e semanas de trabalho sincero e honesto junto com funcionários desta Casa, trabalhando em regime de “full time” e o que é importante, com grande dedicação... Agora o Plano volta, e a alegação é a mesma.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho já esclarecida a dúvida, pois V.Exa. falou tanto na estância que pensei que a estância estava no Plano também.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: A estância não está no Plano.

O Sr. Werner Becker: Só quero dizer, em primeiro lugar, um parêntese quando V.Exa. diz, entre parênteses, que a Restinga está muito bonita. Está tão bonita que até merece um transporte coletivo melhor. Ontem levei as Emendas para casa, a fim de estudá-las. Estudei-as e cheguei à conclusão a respeito de umas e de outras. Agora me chegam mais seis Emendas, um Processo extremamente complicado. Por isto, entendo que entrar no mérito desse Projeto, e V.Exa. quer que seja em Regime de Urgência, o problema do art. 44, em matéria de tamanha relevância... Tão grave quanto isto ou talvez mais grave é a apresentação de Emenda de Líder em matéria desta complexidade. Mais grave ainda é a codificação desse código, grave também é que este Processo está há trinta dias aqui, e em partes dou razão a V.Exa., e a Comissão só se instala depois de 15 dias da entrada do Processo aqui. Acho que este assunto é extremamente relevante; é a Constituição da Cidade de Porto Alegre. Tem de ser alterada, o digo há muito tempo e a prova é o meu Substitutivo, mas quero chamar a atenção para a forma – desculpem, não quero criticar meus colegas e tal, mas superficial como está-se encarando tudo isso. Uma hora tem tempo, outra hora não tem tempo, uma hora vão apresentar emendas, outra hora não vão-se apresentar emendas, uma hora se pede para o bairro Chácara das Pedras um tratamento de Regimento Interno e não dão, depois se pede para esse um outro caso; é similar... Agora me vem esse número de Emendas. É quase um desabafo a V.Exa. e é preciso dizer que se eu errar na votação, qualquer ser humano erraria. É apenas isso e digo a V.Exa. que votarei contra o Projeto, justamente por causa dessa minha posição.

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Teresinha Irigaray se inscreve e cede seu tempo a V.Exa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço o tempo cedido da nobre Ver.ª Teresinha Irigaray, agradeço aos apartes dos Vereadores Werner Becker e Bernadete Vidal, também quero registrar a presença no Plenário do meu grande amigo, ex-Vereador e ex-Prefeito desta Cidade, João Dib, a saudação da nossa Bancada do PDT.

Eu dizia, Srs. Vereadores, que é muito difícil compreender algumas posições, tenho-me esforçado por entender, vindo de condições pobres e humildes, eu tenho uma visão. A nossa visão é aquela de uma melhor distribuição da renda nacional, do direito de habitar, de melhores condições para o trabalhador. Esta tem sido a nossa caminhada aqui, já se vão 25 anos. Parece-me que estamos no caminho certo pelo tempo que nós nos encontramos nesta Casa. Eu queria dizer que eu respeito muito as posições contrárias às minhas e esforço-me por compreendê-las. Sei também que sou muitas vezes incompreendido e que talvez haja um esforço também da parte contrária de me entender. Este Processo, pela forma em que vem sendo debatido desde o tempo do Ver. André Forster, foi o Processo mais debatido até hoje desde que eu me encontro aqui. Chegou a cumprir seis Pautas e o cuidado do Ver. Brochado da Rocha, Presidente desta Casa, veja que o cuidado que eu vou rotular dentro da amizade que tenho com S.Exa. e, também, por ser um integrante da nossa Bancada, do PDT, o cuidado excessivo de não melindrar ninguém e de dar oportunidade a todos, consciente que é da sua posição de político, abrindo as condições de debate a todas as facções, no meu julgamento de forma até excessiva. Então, esse Processo vem-se arrastando desde o Ver. André Forster, com o seu Seminário, grande Seminário que ele fez. É um Projeto novo? Fica a pergunta. Dos mais antigos que já tramitou nesta Casa, nesses longos anos. O Projeto enviado pelo Prefeito Alceu Collares a esta Casa, que depois foi retirado para atender a uma facção que dizia querer estudar melhor, é complexo, é grosso, mas nós estamos sendo pagos para isso. Ele é complexo, principalmente para quem não é engenheiro, e temos poucos engenheiros nesta Casa. O Ver. Aranha Filho é, agora, com a saída do Ver. Wilton Araújo, que está na Secretaria de Obras, o único engenheiro que temos aqui. Então, Srs. Vereadores, a nossa palavra, nesta tribuna, é de que a Bancada do PDT votará favoravelmente ao Projeto no momento da sua votação, e a Liderança orientará a votação das Emendas, conforme interesses da Cidade, no entendimento do Executivo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa para discutir.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, senhores empresários ou representantes da construção civil, senhores presidentes das entidades comunitárias. Este dia há de ficar registrado como memorável na história de Porto Alegre: uma Administração que se elegeu com o respaldo, com a benesse dos desprotegidos, dos pobres, dos sem dotes, encaminha atropeladamente, para discussão e votação, um Projeto que terá sem dúvida influência a mais ampla e a mais perniciosa. Ninguém se iluda sobre o mapa da Cidade. A partir da aprovação deste texto que aqui está, cujo conteúdo, aliás, não foi discutido aqui nas suas metas, nos seus artigos, nas suas tabelas, nos seus índices de construção, na ampliação de áreas construíveis para cima, para baixo, para os lados, a partir da aprovação disso e principalmente de uma Emenda para a qual eu chamo atenção da maioria consciente e responsável desta Casa, uma Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, principalmente esta, a partir da aprovação desse embrulho tenebroso, não só as áreas verdes, funcionais, os topos de morro, a Glória e Teresópolis – que são bairros inapetecíveis aos senhores construtores – mas, a Cidade inteira vai sofrer uma verdadeira rebordosa. Não são evidentemente nem as vacas, nem as cabras que estão a perturbar a fisionomia desta Cidade. Não são elas que impedem que construções para o povo sejam feitas. Um primeiro mito é preciso derrubar de pronto, o qual é a Lei 43/79, em vigor, com todas as suas imperfeições que vimos analisando nesta Legislatura, que impedem a construção de moradias para os pobres e à classe média. Porto Alegre tem um estoque de milhares de apartamentos vazios: Jardim Leopoldina, Parque dos Maias, Guajuviras, em Canoas, Belém Novo, os quais a especulação imobiliária, em conluio com governos de administrações que nunca quiseram resolver o problema de moradias, deixaram chegar onde estão. Ou alguém se esquece da Construtora Guerino? Ou se esquecem das carteiras imobiliárias da Habitat e Sulbrasileiro? Dessa gangue toda que tomou o dinheiro do FGTS e desperdiçou em grandes aplicações que não na resolução do direito de morar das camadas menos privilegiadas de uma Metrópole como Porto Alegre. Então, não se venha aqui dizer que a Lei 43/79, em vigor, que é elitista, que é ela que impede a expansão. Há, é certo, reconhecemos o interesse legítimo dentro de uma sociedade pluralista do setor imobiliário em fazer as suas construções, mas há o direito maior, daqueles que, em não sendo investidores nesta área, controlarem, através dos seus legisladores, o seu Prefeito, a forma de a Cidade se expandir harmonicamente. Não, os espaços vazios não são esses que estão apontando como mira das investidas dos espigões, não, os espaços vazios existem. É 50% do território do Município, que está na mão de não mais do que quinze grandes proprietários.

Mas, são coisas assim, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que precisam ficar registradas.

O nosso temor maior é de que, realmente, pelo atropelo a que está sendo levada uma deliberação que parece fatal, no dia de hoje, vão-se alterar índices, vão-se permitir construções gigantescas em benefício de um só setor da Cidade de Porto Alegre.

E aí estou de acordo com a maioria da Comissão de Justiça, quando há pouco falava que o art. 44, determinando a urgência, na votação de uma Lei Complementar de tanta importância como esta, era uma garantia ao direito das minorias. Sim! De uma minoria, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que não ocupa mais do que os dedos de uma mão. São setores bem caracterizados do mundo de negócios de Porto Alegre, que se vão beneficiar se este Projeto for aprovado como está. E, principalmente, com as Emendas partidas de integrantes da Bancada do Governo Municipal.

Mas, é preciso, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, contrapor que...

A SRA. PRESIDENTE: Sr. Vereador, V.Exa. está falando em nome da Ver.ª Jussara Cony.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sou grato à Ver.ª Jussara Cony.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fui informado agora de que os trabalhos não serão paralisados para intervalo de almoço. Mais esta! O Plano Diretor será aprovado por inanição.

A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ao ceder nosso tempo a V.Exa., queremos solicitar que fale, já está falando em nome desta Vereadora.

O SR. SECRETÁRIO: Ver. Caio Lustosa, antes que V.Exa. entre no tempo cedido pela Ver.ª Jussara Cony, há sobre a Mesa uma Emenda que nós gostaríamos de apregoar. A Emenda de Líder que acrescenta parágrafo ao art. 159 da Lei Complementar 43/79.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): A Emenda não é de autoria deste Vereador. A Emenda é de autoria das quatro Lideranças que assinam através de uma negociação que se fez com a Liderança da Zona Sul e se chegou a um consenso para se atender às reivindicações daqueles moradores.

O SR. SECRETÁRIO: A Emenda é dos Vereadores Hermes Dutra, Clóvis Brum, Cleom Guatimozim, Raul Casa e Jorge Goularte.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Retoma a palavra o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, talvez tenha sido oportuna a apregoação de mais esta Emenda. O que nos sugere até pensar que, de repente, um drama de consciência começou a assolar as quatro Lideranças que a subscrevem. Cinco Lideranças! Que eles tenham-se condoído do destino a que, aprovado este Projeto, sujeitarão, não digo os pequenos moradores ou médios de unidades familiares da Zona Sul, mas os condomínios fechados, de custos vultosos de 6 milhões de cruzados por unidade, porque nesta loucura que se está praticando neste dia, nesta hora, aqui, a confusão vai ser tanta, com a extravasão de índices, os espigões a crescerem quais cogumelos malditos nesta Cidade que, nem mesmo os mais afortunados, escaparão das vizinhas de gabaritos estratosféricos.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja V.Exa. a pressa com que foi conduzido este Projeto. As Lideranças da Zona Sul, através de um pequeno número de senhoras, pressurosas sobre seus direitos, estiveram nesta Casa pela manhã e obtiveram a sensibilidade de cinco Lideranças Partidárias. Eu pergunto: quantas pessoas, se soubessem que este Processo seria votado hoje, viriam aqui pedir a mesma sensibilidade? Quantos outros estupros este Projeto não estará realizando, ao ser aprovado, com o silêncio das pessoas que não tiveram acesso a ele?

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? V.Exa. não vai conceder-me? V.Exa. não é um democrata?

O SR. CAIO LUSTOSA: Como já dizia Martin Fierro, “hay que ser duros con los duros e blando con los blandos”, e V.Exa. é um dos duros, que joga duro na aprovação deste Projeto. V.Exa. é o autor da Emenda mais nefasta que está sendo votada neste dia. Mas, nem por isso, eu vou deixar de lhe dar o aparte.

O Sr. Isaac Ainhorn: Eu só queria dizer que é lamentável que o nobre Vereador que aparteou V.Exa. anteriormente não tenha-se valido de 6 discussões preliminares de Pauta, não três. E, agora, depois de um ano que este Projeto está nesta Casa, o Ver. Paulo Sant’Ana vem dizer que não se teve tempo para discutir este Projeto. V.Exa., inclusive, várias vezes se propôs a apresentar Emendas. É lamentável que, neste momento, quando tem, inclusive, uma Comissão de Urbanismo na Casa, da qual o Ver. Paulo Sant’Ana participa, não tenha sido proposta uma discussão ampla deste Projeto. Mas este Vereador, várias vezes, propôs-se a discutir o assunto, e os jornais estão aí para testemunhar isto. Quanto ao aspecto dos morros e à preservação urbanística desta Cidade, vejam que o art. 229 do Plano Diretor, que assegura a proteção ambiental de nossa paisagem, não foi tocado em nenhum milímetro. Não aceito, portanto, a colocação de V.Exa. de que, aprovada, a minha Emenda trará graves prejuízos à paisagem urbana da Cidade.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sua Emenda foi apresentada também, agora, de afogadilho, nem sequer o Relator, Ver. Clóvis Brum, foi capaz de fazer menção a ela. Ela não ficou transparente. Ninguém tomou conhecimento do que contém os meandros desta Emenda, com seus gabaritos, com suas tabelas em anexo. Ora, V.Exa. sabe muito bem disto.

A Sra. Jussara Cony: Só um adendo ao que coloca o Ver. Isaac Ainhorn, contraditando a postura do Ver. Paulo Sant’Ana, com a qual nos alinhamos, o que está em questão são os interesses em jogo.

O SR. CAIO LUSTOSA: Muito bem colocado por V.Exa., Vereadora Jussara Cony. Este Projeto não tenhamos dúvida vai ser aprovado, porque conseguiu alinhar a maioria da Casa ainda que, no último instante, surjam paliativos movidos pela pressão de alguns setores conscientes e que tiveram conhecimento do que vai-se praticar. Há evidentemente uma soma de interesses muito grande. Aí é que tem que se analisar a questão. Parece que a revisão do Plano Diretor vem à baila, para comover e mostrar que a força de seus apoiadores está com os operários da construção civil, numa suposta identidade de interesses entre os grandes construtores e os peões das obras. Identidade que não existe aqui e em qualquer parte. Faz-nos lembrar o “operário em construção”, de Vinícius, aquele que constrói, que desaba dos edifícios e que tem como único lar as malocas e as favelas da periferia. Mas, dizia eu, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que, pelo menos, a sociedade civil, representada pela Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil, Seção Regional, pelo Sindicato dos Arquitetos, pelo Sindicato dos Agrônomos de Porto Alegre a apontar que este Plano Diretor, dizem os agrônomos, por exemplo, tem que contemplar, na sua abrangência também a zona rural, para a qual inexiste qualquer providência, no sentido de fazer com que o imenso cinturão verde desta Cidade, ao invés de ficar no abandono e na improdutividade, tenha condições de alimentar esta população de quase dois milhões de habitantes. E estas entidades todas – Sociedade de Engenharia, IAB, agrônomos – foram uníssonos em pedir, em primeiro lugar, que não se desse o caráter dito de emergência, emergencial, à discussão e aprovação deste Projeto; que fosse feito gradativamente e que fossem feitas certas reformulações, certas mudanças que ninguém nega serem necessárias, mas de uma forma cuidadosa, calma, sem o atropelo e o caos que acabou por vingar e vingou por interesses muito bem definidos. Sra. Presidente e Srs. Vereadores, diz o velho sociólogo do urbanismo francês, Henri Lefréve, que as cidades, dentro da evolução do capitalismo, deixaram de ser o lugar de consumo em que as populações abastecem e satisfazem as necessidade de vida para se tornar o consumo do lugar. Sem sombra de dúvidas, é que se tem dito hoje aqui: que com a aprovação desse Projeto de Lei e com as Emendas em que estamos a apontar sua nocividade, Porto Alegre está começando a ser devorada, não pelas vacas, nem pelas cabras, mas se o quiserem, e com o perdão a eles, pelos rinocerontes de Ionesco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. A Câmara Municipal de Porto Alegre vive hoje um de seus dias mais importantes porque está a se discutir alterações no Plano Diretor, alterações na Lei 43/79. Quem não estivesse habituado a esse tipo de discussão na Câmara de Porto Alegre poderia pensar que estaria ingressando num recinto em que se estivesse a discutir num clima de realismo fantástico porque há alguns discursos que se ouviram da tribuna que podem levar a pensar que há um interesse muito especial em se defender o direito de morar da maioria da população de Porto Alegre. Discursos que falam na construção de habitações populares, inflamados discursos. Mas não se diz ou não se lembra que foi aprovado pela maioria desta Casa, recentemente, um outro Projeto, que é exatamente o oposto do que foi apregoado e que enseja a aplicação do art. 44, que atropela a discussão de um Projeto tão importante quanto este. Talvez, em nenhum momento nesta Câmara, se esteja a discutir assunto tão sério com graves repercussões para a vida de cada um cidadão que aqui habite. Mas Srs. Vereadores as coisas já estão postas. As alterações serão aprovadas e me trazem a suspeita de que existem poderosos interesses por detrás destas modificações, interesses que se refletem até aqui dentro desta Casa.

O Sr. Prefeito Municipal, quando mandou o Projeto alterando a Lei nº 43/79, diz na sua mensagem e eu repito o que está escrito: “Trata-se de uma correção no percurso do processo de reavaliação”. E agora a parte principal: “Sem perder de vista a necessidade da elaboração de um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para um novo município em consonância com os compromissos políticos da nova administração municipal".

Srs. Vereadores, o discurso é um, a prática é outra. Felizmente a sociedade brasileira em geral, a rio-grandense e em particular a porto-alegrense já estão-se dando conta desta discrepância entre discurso e prática. Outro ponto que se pretende introduzir no discurso, como parte essencial, é que as entidades não foram ouvidas ou que foram ouvidas. As entidades foram ouvidas e se fizeram presentes nesta Casa. Acontece, simplesmente, que as sugestões das entidades não foram, absolutamente, levadas em consideração. O Sindicato dos Engenheiros, a Sociedade de Agronomia, a UAMPA, o IAB, o Sindicato dos Arquitetos, tiveram várias sugestões apresentadas e levantadas no decorrer dos debates, mas o Sr. Prefeito Municipal reenviou para esta Casa o mesmo Projeto original. Então, não se venha a dizer que alguma voz da sociedade foi contemplada. Alguns dos pontos que estão sendo objeto, hoje, da preocupação de alguns Vereadores, foram levantados pelas entidades, foram sugeridas alterações, não de maneira formal, e por isso que a invocação do art. 44 provocou o açodamento na discussão e votação desse Projeto. As entidades não tiveram tempo de formalizar as suas propostas concretas, porque se previa que a Comissão Especial, e até foi dado um prazo, pudesse receber Emendas, o que não foi possível pela aplicação do art. 44 que invalidou até o trabalho da Comissão Especial. Por isso, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, tenho posição clara a respeito disso: não vai ser com a minha concordância que se aprovará o que o Ver. Caio Lustosa apelidou de embrulho do Plano Diretor. Aceno, entretanto, com uma expectativa sintética para esta Cidade, a necessidade apontada pelo Sr. Prefeito Municipal, de que um novo Plano Diretor terá que ser examinado. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um novo Plano Diretor só poderá ser elaborado, só poderá vir para esta Casa numa nova Administração Municipal que tenha realmente compromissos com a Cidade, e não compromissos com a parte minoritária da Cidade. A discussão destas alterações se remetem, portanto, ao campo político. Um Plano Diretos é matéria altamente técnica. O cidadão comum da Cidade dificilmente terá condições de discutir siglas, ou discutir índices ocupacionais, áreas de reservas. É preciso que se dê ao Plano Diretor uma visão nova para se poder realinhar esta Cidade no que for possível, no futuro, para que no próximo milênio os que habitarem Porto Alegre possam habitar uma Cidade no conceito sociológico que a palavra “cidade” contêm. E não um aglomerado de casas, não construções indiscriminadas, mas uma Cidade, uma Urbes, que possa ser considerada como local de moradia para todos os que nela habitam.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou ocupar mais tempo. Perdido tempo, porque as coisas já estão postas. Mas concluo, reafirmando que não vai ser com o meu voto que este pacote vai ser aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A palavra com o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, vou iniciar as minhas palavras por onde o ilustre Ver. Lauro Hagemann terminou. Este é mais um Projeto que fere profundamente a vida desta Cidade, que fere profundamente a ordem normal das coisas e que já chega a Plenário plenamente aprovado. E por que, se já está aprovado, os Vereadores que se manifestam contra têm que vir à tribuna? Eles precisam vir à tribuna porque no futuro quando forem lidos os Anais desta Casa será preciso que as gerações que lerem esses Anais tenham um pouco de esperança e ver que existia seriedade no trato das coisas desta Cidade. Não se pode considerar falta de seriedade aprovar este Projeto, longe de mim, falta de seriedade é aprovar um Projeto sem um estudo, sem que se pudesse saber o que estamos aprovando. Existe, agora, tomei conhecimento, já estamos na Emenda n.º 15. Eu desconheço essas Emendas, ninguém me disse o teor dessas Emendas. A Comissão que iria analisar não teve tempo, foi cortado o seu caminho no meio do vôo, de modo que vou colocar aqui nesta tribuna a minha posição porque, ao ser este Projeto questionado na Justiça, eu quero que o Juiz que vai estudar este processo veja com atenção as alegações e os históricos das coisas. Assumi há dois meses. Como o assunto principal seria o Plano Diretor, contratei uma arquiteta especialista em urbanismo, que passou a estudar o Projeto, sabendo de uma Comissão que estudaria o Projeto. Recebi da Associação Rio-Grandense de Escritórios de Arquitetura uma contribuição, a qual discuti e achei válida. Sem compromisso nenhum, encaminhei as sugestões à Comissão. Recebi-as de volta, sem a mínima consideração da validade ou não das mesmas. Existia uma Comissão que não fez análise de nada. Existem Emendas as quais não sabemos o que vão representar para esta Cidade e vamos votá-las? Argüiu-se ilegalidade da aplicação do art. 44 num assunto desses e a Mesa não aceitou. Não foi um Vereador que não tem embasamento jurídico. Foi um advogado especialista, de renome, quem embasou essa Questão de Ordem. O art. 49, nessa matéria, é superior ao 44? Se assim não fosse, juridicamente, existe a relevância moral. Um assunto desse porte e responsabilidade não pode ser discutido e resolvido numa manhã. O que existe por detrás desse açodamento? O que há por detrás dessa necessidade de aprovarmos este Projeto nesta manhã? O que vamos aprovar? O que existe nesta pressa, o que está por trás dessa pressa? O que está por trás dessa falta de informação? Respondam!

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pediria que V.Exa. incorporasse “e também na Chácara das Pedras”. Porque o da Chácara das Pedras foi a consolidação de um privilégio feudal, aristocrático, o mais aberrante que eu vi, e não foi por falta de aviso, e não se exigiu nenhuma dessas cautelas. Concordo com V.Exa., mas quero dizer que falta coerência àqueles que não bradaram com a Chácara das Pedras e estão bradando agora. Desculpe, V.Exa.

O SR. FLÁVIO COULON: Incorporo o seu aparte no meu pronunciamento e faço a minha “mea culpa”. Errei naquela votação de não me precaver sobre a legalidade de nós estarmos votando. Agora, chamo a atenção de V.Exa., porque, se naquela tarde estivesse aqui e tivesse nos levantando esta dúvida, certamente estaria do seu lado.

O Sr. Werner Becker: Não me lembro se foi a V.Exa., mas naquele dia estava de cama com pneumonia. Mas, alertei a vários colegas meus que estão tomando esta posição de protesto. Alertei e não ouvi resposta.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Werner Becker, V.Exa. me alertou e eu lhe dei resposta.

O Sr. Werner Becker: O Ver. Paulo Sant’Ana, alertado, não votou, pelo açodamento.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Werner Becker. Entendo que o meu erro naquela oportunidade não invalida o meu acerto nesta oportunidade.

O Sr. Werner Becker: Acho que o Plano Diretor tem que ser mudado, acho, inclusive, que muitas coisas deste Projeto, pelo que vi, são positivas, mas votarei contra, por causa da aplicação do art. 44. É porque há certos grupos de privilegiados em matéria de Plano Diretor que não acionam os Vereadores em determinados projetos elitistas e acionam em outros projetos. Acho que a pressão política é normal e até democrática. Tenho certeza de que os grupos que alertaram V.Exa. não o fizeram em relação à Chácara das Pedras.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite? (Assentimento do orador.) Sou um dos Vereadores que aprovou o Projeto da Chácara das Pedras e quero dizer que quanto a esse Projeto talvez tenha sido uma imprudência nossa tê-lo aprovado, porque abriu precedente e neste ponto o Ver. Werner Becker tem razão. Em relação à Chácara das Pedras, inexistia qualquer dúvida sobre questão de mapas que comprometessem alterações de índices. Votei porque tenho a convicção de votar a favor de residências familiares que ali se encontram, porque a maior parte da Chácara das Pedras não se constitui de pessoas privilegiadas. Por isso, votei favorável ao Projeto.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Ver. Flávio Coulon, a Ver. Gladis Mantelli se inscreve e cede seu tempo.

O SR. FLÁVIO COULON: Agradeço à Ver.ª Gladis Mantelli.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não podemos deixar escapar a Chácara das Pedras. Nesta tribuna, naquela oportunidade, falei e disse que estávamos abrindo precedente e que me considerava desobrigado. Se aquilo não foi uma concessão ao elitismo, não sei mais o que ocorre. Porque exatamente naquele local, em frente ao Shopping Center, a infra-estrutura adequada, toda a Nilo Peçanha está colocada para colocar edifícios e nós proibimos. Tudo bem. Agora, não digam que todo o mundo não viu, porque o Projeto estava aí, ficou 40 dias, e passou por Pauta e todos os Vereadores tinham condições plenas de ver que na frente de uma área com uma infra-estrutura colocada há poucos meses, há poucos anos, estávamos ali privilegiando aquelas pessoas que lá estavam. Votei a favor, também. Mas, nesta tribuna, eu disse claramente que, como era o consenso da Casa, eu votaria juntamente, mas que foi alertado, foi.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu só queria colocar que eu não estou discutindo o caráter elitista ou não daquela decisão. Eu estou-me penitenciando por não ter, naquela oportunidade, tomado as precauções legais que agora estão exigindo para este Processo. Estou-me restringindo apenas ao aspecto de legalidade de observância à Lei Orgânica.

O Sr. Werner. Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com o maior respeito ao Ver. Caio Lustosa, a posição de V.Exa. é muito mais coerente e séria. Agora, dizer que havia condições sem um estudo da infra-estrutura, sem os benefícios e que, portanto, era possível votar rapidamente, isso é racionalização e não é sincero. Segundo, dizer-se que se averiguou na Chácara das Pedras e que a maioria dos prédios lá não são de elite, eu respeito quem diz isso, mas manifesto que as minhas divergências com o Ver. Caio Lustosa são ideológicas, não são pessoais. Se ele considera que aquilo lá não é elite de Porto Alegre, as minha divergências com ele são profundamente ideológicas.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para que não fique transitado em julgado, de repente, os Anais podem registrar que eu estive aqui lutando por um Projeto elitista. Eu não considero elitista. Cada Vereador procura agir corretamente, dar o seu voto certo ou errado, ele está aqui para isto. O que eu tentei fazer foi conciliar interesses, porque eu não sou ingênuo, Vereador, Flávio Coulon, a ponto de não saber, de não reconhecer, de não ver os interesses que existem. Agora, eu acho que nós temos, também, algumas obrigações com o crescimento desta Cidade. O Projeto não é elitista, ao contrário, apenas quis preservar uma zona. Agora, eu não tenho culpa se lá não era uma favela. Quem quiser que apresente a preservação de uma favela. Tudo bem, até votarei favoravelmente.

O SR. FLÁVIO COULON: Para encerrar, já que marquei a minha posição em relação a este Projeto, como é e será sempre a minha obrigação, reconhecendo, mais uma vez, o lapso ocorrido na votação tão invocada aqui, da Chácara das Pedras, quer dizer: invoca-se um erro para justificar um erro muito maior. Invoca-se um erro pequeno, que eu considero que foi tomado em benefício da população, sem entrar no mérito se afetou interesses da construção, mas me parece que, em benefício do réu, é que valem os erros...

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não estou invocando nada. Eu também vou votar contra pelos mesmos motivos. Não estou invocando um erro para justificar outro.

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Werner Becker, eu jamais me dirigi a V.Exa. V.Exa. é que se equivocou em achar que eu estaria-me referindo a V.Exa. Peço desculpas e acolho a sua observação de que não vai justificar um erro muito maior.

O Sr. Ignácio Neis: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) No dia da votação, seis Vereadores, eu inclusive, votamos com Declaração de Voto e, a partir deste momento, sentimo-nos completamente liberados para votar, apoiar, qualquer iniciativa no sentido de melhorar a Cidade, no Plano Diretor. Votamos com Declaração de Voto, a respeito deste assunto. Além disto aí, existe o art. 44. Mas, na época, seis Vereadores votaram com Declaração de Voto e se sentiram liberados daquele compromisso.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu não faltei a nenhuma reunião desde que assumi; portanto, participei dessa reunião, dessa discussão: ela não foi especificamente sobre o aspecto de legalidade. Independente do mérito do Projeto, ou do que ele pode ter, e certamente ele tem várias coisas positivas, tendo em vista o açodamento com que a matéria está sendo votada, os atropelos com que este Projeto está sendo votado, eu não me considero em condições de votar a favor do mesmo. Oportunamente, farei encaminhar à Mesa uma Declaração de Voto, onde deixo explícita a minha posição. Para encerrar, serão votadas Emendas ao Projeto que jamais passaram sobre o crivo de quem quer que seja; a responsabilidade perante a opinião pública, porque os furos dessas Emendas vão aparecer e vão ficar claros para a opinião, a responsabilidade será cobrada dos Vereadores que subscreveram essas Emendas e será cobrada do Prefeito socialista do PDT, que, em matéria dessa relevância, invoca o art. 44 da Lei Orgânica do Município. Se isso é socialismo, eu fico com muita pena do socialismo, até diria que entre esse socialismo que aprova Planos dessa maneira e o capitalismo que mantém o parlamento com a sua dignidade, eu ainda ficaria com esse capitalismo, onde os parlamentos tem dignidade e encaram seriamente as questões que têm influência sobre a população.

A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho a convicção de que V.Exa. está fazendo uma figura de linguagem porque isto é socialismo, e socialismo não se adjetiva.

A SRA. PRESIDENTE: Próximo inscrito...

A Sra. Jussara Cony: Sra. Presidente, estou dando um aparte que me foi garantido pelo orador.

A SRA. PRESIDENTE: Mas o orador estava saindo da tribuna.

O SR. FLÁVIO COULON: A Sra. Presidente não errou, a culpa foi minha, que já ia me retirando.

A Sra. Jussara Cony: Não entendo como uma descortesia, mas como interesse do Vereador para que se vote essa matéria, até para se saber as posições. Em determinados momentos, a discussão do socialismo causa certo impacto.

O SR. FLÁVIO COULON: Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje parece que estamos falando mais para os Anais do que propriamente para debater o Projeto. Já se discutiu aqui socialismo e uma série de outras coisas, mas também para que fique nos Anais, e não passem em julgado certas afirmações que fiz, creio que podemos fazer um pequeno retrospecto desse Plano Diretor, que teve seus trabalhos de elaboração iniciados em 1977, há dez anos, aprovado em 79, com previsão de revisões periódicas que nunca foram feitas de forma institucional, houve alguns projetos complementares e que me parece que esta Câmara de Vereadores e até a opinião pública, digo, parte desta Câmara de Vereadores considera que, quando o projeto vem do Executivo, normalmente ele só pode ser discutido no dia, enquanto que as emendas feitas pelos Vereadores sempre aparecem como emendas mal feitas e, para os funcionários do DMAE que aqui estão presentes, eu até diria que eles pensassem na forma de tratamento, porque, quando a Câmara de Vereadores aprova, como aprovou há poucos dias, projeto de pessoal, o Secretário Fadel vai para os jornais dizer que é “trenzinho da alegria” e que Vereador não entende nada. Quando o projeto é do Executivo, como é o caso do Projeto do DMAE, hoje, a notícia que sai é que o DMAE será modernizado. No Plano Diretor, é a mesma coisa. Então, eu estou cuidando desde que eu cheguei a esta Casa: o Projeto do Executivo nunca foi discutido aqui, o Projeto do Executivo passou Pautas, sem que ninguém, que eu me lembre, tenha apresentado as tais alterações e melhoramentos. O Ver. Caio Lustosa – eu apontei todas as posições – dizia que as entidades não tiveram tempo de apresentar emendas. As entidades que são organizadas não tiveram tempo. O Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou Emendas de nº 5 a nº 14, mas teve tempo de apresentar. Os Vereadores também tiveram tempo, nunca apresentaram e tive examinado – não sei se todos os Vereadores examinaram, os tais seminários que foram feitos e não foram apresentadas sugestões algumas, até palavrão tem ali naqueles relatórios, e tenho certeza de que a maioria não leu. Mais ainda, nessa pretensa infalibilidade do Executivo, já foram detectados inúmeros erros e equívocos que estão sendo, pouco a pouco, consertados. Eu diria que o Mato Sampaio, Vila Tio Zeca, Vila São Vicente Mártir, Vila Esperança Cordeiro, Vila Jardim Camaquã são áreas em que houve incorreção no Plano Diretor e a maioria consertada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Então, Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, queria deixar registrado para os Anais, e não para os Vereadores, porque nem o Autor das Emendas está aí, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que examinando as Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt - e espero que na hora do voto alguém se lembre do que vou dizer neste momento - pude verificar que a Emenda de nº 5 não tem razão de ser, porque há um equivoco de S.Exa. quando ele compara, quando ele fala em corredor como se fossem corredores de transporte, e não é nada disso, são os corredores de serviço, de comércio, não tem nada a ver com corredores de transporte. Fala, também, sobre o art. 347 da Lei Complementar 43, que está sendo revogado por este Projeto de Lei porque existe uma legislação federal que trata disso. A Emenda de nº 6, do Ver. Antonio Hohlfeldt, na minha opinião, deve ser acolhida porque conserta um erro que está no Projeto de Lei do Executivo. A Emenda de nº 7, também do Ver. Antonio Hohlfeldt, creio que não deva ser aceita porque – tecnicamente é correta – vai prejudicar, se for implementada, as vilas já existentes em Porto Alegre, tais como Morro da Cruz, o Jardim Cascata, Morro da Polícia, fazendo com que parte daqueles moradores não tenham direito à urbanização.

Com a Emenda nº 7, apesar de tecnicamente correta, parece-me que deveria ser incluída uma confirmação para as atuais vilas que já se encontram nesta situação.

A Emenda nº 8, que provavelmente os geólogos da Casa não tiveram tempo de examinar, parece-me da mais alta relevância, e eu creio que ela deve ser aprovada, do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Eu creio que a Emenda nº 9, ela começa bem mas no final eu creio que quando inclui as áreas de proteção dos talvegues como não computados nas obrigações, ela é prejudicial porque fará com que os loteadores procurem diminuir o máximo possível esta área de proteção. Então, eu acredito que esta Emenda não deva ser aprovada porque é contra o interesse público.

(Tumulto no Plenário.)

Sra. Presidente, eu só não queria atrapalhar os Vereadores Werner Becker e Clóvis Brum.

A SRA. PRESIDENTE: Vereadores, eu pediria que houvesse mais calma no Plenário, para que os trabalhos pudessem se desenrolar satisfatoriamente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Como foi citado o meu nome pelo nobre Orador, eu quero chamar a atenção para que ele esteja mais atento aos Vereadores, porque eu, particularmente, me dirigi ao Vereador, olhando-o, porém o Vereador não me deu atenção.

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, mas esta não é uma Questão de Ordem, eu apenas estava pensando que, com a sua inteligência habitual, estivesse coordenando um debate paralelo. Não tenho nada contra, só gostaria que fosse um pouco mais baixo.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em consideração à amizade pessoal de V.Exa., eu queria lhe dar uma satisfação: como eu pedi três apartes a V.Exa. e como V.Exa. não me concedeu, eu entendi que V.Exa. não tinha o menor interesse na minha participação no debate.

O SR. ARTUR ZANELLA: Agradeço.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, V.Exa. passa a falar no tempo que lhe cede a Ver.ª Bernadete Vidal.

O SR. ARTUR ZANELLA: Agradeço à Ver.ª Bernadete Vidal. Na Emenda nº 10, do Ver. Antonio Hohlfeldt, parece-me também tecnicamente correta e sua origem faz com que assim pense, porque foi feita por uma comissão de geógrafos, pelo que leio, e por isso também deve ser aceita. A Emenda nº 11 parece-me também extremamente oportuna. Inclusive, quando diz que deve ser feita uma consulta à comunidade, a ser regulamentada por lei, porque essa participação ainda não está definida em lei. Cito novamente o Ver. Werner Becker, que até ficou com algumas dúvidas sobre essas consultas em função de depoimentos da CPI. Efetivamente, é necessária a definição dessa participação da comunidade. Se por quatro integrantes do Conselho ou por um outro tipo de participação.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não fui só eu quem ficou perplexo. Acho que V.Exa. também. V.Exa. já estava acostumado como membro do Conselho do Plano Diretor.

O SR. ARTUR ZANELLA: Perplexo não fiquei, mas dá para pensarmos em uma participação melhor.

O Sr. Werner Becker: Isso é muito importante do ponto de vista político. V.Exa., a CMPA, todos sabem que temos posições ideológicas completamente diferentes. Talvez pessoas, não.

O SR. ARTUR ZANELLA: V.Exa. pensa que temos.

O Sr. Werner Becker: Pessoas são iguais, mas ideologicamente podem ser diferentes.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não.

O Sr. Werner Becker: Esse negócio de participação comunitária que se coloca, sem estruturas, muitas vezes serve para usar o povo contra seus próprios interesses. E isso em muitas vezes. Depende de quem é e como são estruturadas as participações. Tivemos um exemplo de membros do Conselho do Plano Diretor que não sabiam o que era uma UTR, uma UTP, não sabiam o que era funcional, e elaboravam projetos e votavam projetos, e não sabiam interpretar os projetos que tinham votado. Essa é a preocupação que tenho.

O SR. ARTUR ZANELLA: Esta preocupação é compartilhada, também, por mim, que até poucos minutos também dizia que o que vinha do Poder Executivo era sempre bem considerado, enquanto o Conselho Municipal do Plano Diretor, ao qual eu pertenci por seis anos, não é uma reunião de fato do Plano Diretor, porque tem entidades lá que não têm a menor obrigação com o Plano Diretor e não têm obrigação, também. Estão lá, até, por uma questão de amizade.

Então, a Emenda nº 11, do Ver. Antonio Hohlfeldt, deve ser aceita. A Emenda nº 12, do Ver. Antonio Hohlfeldt, também considero uma boa Emenda e deve ser aceita, vigorando os auditórios do art. 139. A Emenda nº 13, e já coloquei pessoalmente ao Ver. Antonio Hohlfeldt, eu creio que a supressão da letra "f", inciso IV, não é conveniente, acho que prejudica a qualidade de vida, mas acho que deva ser suprimida a letra “b” do inciso IV. Não sei se a Emenda pode ser separada, acredito que não. Se for retirada ou não passar, sugiro até ao Autor da Emenda que a apresente em ocasião mais oportuna. A Emenda nº 14, do Ver. Antonio Hohlfeldt, parece-me inteiramente adequada. Na verdade, já consta na sua essência no atual Plano Diretor, mas me parece que quanto mais ela for repisada melhor será para a Cidade e para aqueles que moram em situação inadequada. Sra. Presidente e Srs. Vereadores, estou trazendo a minha posição, contrária àqueles que dizem que não dá para analisar o Projeto, porque esse Projeto eu analisei. Analisei todas as Emendas que foram apresentadas agora e que tomei conhecimento agora. Eu tenho uma equipe que faz isto, não são meus funcionários. Creio que hoje faltando três dias para o recesso, dizer-se que esse Projeto que veio no ano passado para cá, colocar-se que não houve tempo para apresentação de Emendas, no mínimo, é exagero. Acho que devemos definir de uma vez por todas as posições neste Plenário. Quando interessa o Projeto, as Emendas podem chegar na última hora. Quanto à esta, exige-se a cronometragem de entrega. Eu tive a oportunidade de examiná-las todas, no mesmo nível em que examinei o Projeto do Executivo. Evidentemente que pode haver em algum artigo algo que depois da interpretação seja diferente, mas na do Executivo também.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer a V.Exa. a análise que fez das nossas Emendas que, na verdade, são Emendas menos pessoais ou partidárias, mas que na maioria absoluta advieram de sugestões de entidades. Apresentamos a pedido destas entidades e colocamos uma assessoria nossa para conversar com V.Exa. porque entendemos que é importante que para cada Vereador, para aprovar ou negar o seu voto, tenha uma idéia concreta da questão. Agora, eu não pude estar presente todo o tempo em Plenário, Ver. Artur Zanella, e não sei se V.Exa. se referiu às Emendas 1, 2, 3 e 4. Se V.Exa. chegou a analisar também essas Emendas e se poderia dar a posição em torno disso aí, resumidamente.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não. Eu vou repetir o que já tinha dito. O Plano Diretor, a exemplo de outro Projeto que aqui chegou, e vou dizer novamente, o Projeto que nós aprovamos a respeito de funcionários foi considerado - e hoje está nos editais dos jornais - “trenzinho da alegria”. Quando é o DMAE que vem do Executivo, ele se transforma na modernização do DMAE. Quando vem o Plano Diretor do Executivo, aqui é considerado, ao menos pelo que eu vi neste tempo todo, como correto. Quando chega o do Vereador sempre se imagina que ele esteja errado ou que o Vereador não tenha condições de fazer exame.

Eu digo a V.Exas. que o I Plano Diretor, o qual eu assinei, tinha erros grotescos e tinha a previsão da sua revisão. Tinha ela no Mato Sampaio, considerada como área verde, na Vila Tio Zeca, que virou industrial, a São Vicente, que virou área verde, a Vila Esperança Cordeiro, que é industrial, a Jardim Camaquã, que virou área verde, a Vila Afonso Dutra, que virou parque e por aí mais. Na Restinga, então! Inclusive os Projetos habitacionais de 4 andares, aprovados pelo BNH, na minha gestão, foram reduzidos para dois andares e sob a alegação de que o Projeto continuaria o mesmo!

Então, eu digo a V.Exa. que, desde que eu vim para cá, eu vejo o Sr. Prefeito dizer que vai fazer a revisão do Plano Diretor, que o Plano Diretor está trancando a construção civil. E, eu digo que mais do que o Plano Diretor está trancando, essa expectativa se vai haver revisão ou não é que parou esta Cidade. O desemprego na construção civil é uma realidade. O desemprego campeia. E esses afrescos que aqui estão, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eles retratam uma realidade nesta Cidade. Se eles vão trazer maior problema para a infra-estrutura existente, maior problema haverá se essa infra-estrutura for lá na periferia. O que nós estamos fazendo atualmente é transformar a classe média em moradores da periferia de Porto Alegre, em moradores de Alvorada, Viamão e outras cidades. Nós estamos transferindo o problema, porque a infra-estrutura necessária, aqui no Centro e na periferia, é a mesma. Então, eu acho que estas revisões são adequadas e acho, também, que depois destas, nós temos que analisar as propostas que fizemos e as propostas para a Zona Sul às quais me submeti, não concordando muito com elas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto apresentado pelo Executivo não é um Projeto de todo ruim e isto sempre foi dito com toda clareza por nós, mas era passível de discussão, de eventuais Emendas, sendo que as dez Emendas que nós apresentamos são, na verdade, as Emendas já apresentadas anteriormente no decorrer da discussão ao longo do mês de janeiro. Não mudamos nada, não acrescentamos nada, não retiramos nada, e estas Emendas resultaram todas de debates objetivos com as entidades de classe, cujas sugestões, ao longo dos debates promovidos pelo Executivo, nenhuma foi incluída no Projeto enviado pelo Executivo a esta Casa. Ou seja, o que de ruim se deve dizer a respeito das pretensas discussões políticas, abertas, democráticas, que o Socialismo Moreno provocou na Cidade em torno das modificações é que se deixou falar à vontade, mas não se usou nada, ou seja, manipulou-se descaradamente a possibilidade da intervenção das entidades comunitárias, das entidades de classe. Em princípio, nós nos colocávamos com Emendas favoráveis ao Projeto as modificações, embora entendendo que elas não têm nada de emergencial do ponto de vista da população, pois atendem, sim, a interesses da construção civil. E que elas não vão resolver em nada a crise da construção civil, porque esta é uma crise conjuntural, bem mais ampla e que não vai-se encaminhar, em hipótese alguma, mudando este ou aquele detalhe em torno do Plano Diretor.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando eu me refiro à construção civil, eu me refiro, também, àquilo que se diz da inflação, que ela é inercial, etc. É que a construção civil, a venda de terrenos, os projetos desta Cidade estão parados, porque há o alerta de “não façam mais nada, porque dizem que vai haver uma revisão”. Enquanto isto, o nosso pessoal está aí desempregado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quanto ao fato de se ter suspendido toda a tramitação por causa da anunciada modificação, eu estou de pleno acordo com V.Exa.

Mas, Sra. Presidenta, do que nós discordávamos – e não apenas nós, mas vários Vereadores – é do uso do art. 44, e não discutimos a sua legitimidade. Discutimos, sim, a irregularidade com que ele foi utilizado e que não é da iniciativa do Vereador que apresentou o Requerimento, mas, sim, da decisão da Mesa que o acatou e deferiu. Temos esta discordância da Presidência da Casa, da Mesa Diretora dos trabalhos. O que hoje salta à vista é que, por trás do pedido do art. 44, há uma manobra muito mais grave: a manobra que apresentou quatro Emendas, e que só foram conhecidas hoje pela manhã. E isto tem que ficar bem gizado nesta discussão. As Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, elas realmente se tornaram conhecidas do Plenário da Casa apenas hoje pela manhã, exatamente porque, não havendo reunião da Comissão, obviamente elas não seriam discutidas. E o que podemos dizer dessas Emendas? É que elas trazem modificações ao Projeto original tão graves e, em alguns casos, piores do que aquelas das quais discordamos em janeiro. Vou tentar exemplificar algumas dessas questões.

Emenda nº 1: no meu entender é realmente vergonhosa, porque permite que o cidadão, proprietário de terreno, ponha o seu índice de construção debaixo do braço e o leve para onde bem entender e aplicando-o onde quiser. O Projeto original do Plano previa que o índice poderia ser utilizado na mesma UTP, ou em uma ao lado dessa; agora não, leva-se o índice para onde bem se entende.

Emenda nº 2: traz alguns elementos extremamente graves: art. 50, recria as áreas de indução ao crescimento urbano, as quais foram negadas, derrubadas pelos técnicos e pelo titular da Secretaria de Planejamento do Município, Arquiteto Newton Baggio, que, ao que parece hoje, mudou de opinião, porque não está aqui, está de boca calada, e o que se sabe, extra-oficialmente, é que ele agora teria concordado com estas modificações. Pelo art. 83, não se estabelece e retira fora os limites de profundidade para as áreas de corredores; pelo art. 84, retira-se a consulta à comunidade; o art. 133 elimina o atual controle de densidade; pelo art. 140, em seu § 2º, amplia as áreas não computáveis, e estas mesmas áreas podem passar a contar com equipamento variado, como máquinas, caldeirões, passando a não contar mais dentro do índice de utilização dessas áreas.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite? (Assentimento do orador.) Nós tivemos uma conversa particular sobre a discussão das Emendas, e como somos homens públicos, acho que a nossa conversa pode ser comentada, e até mesmo para esclarecer, mas disso que era uma questão de ponto de vista, a respeito das áreas de indução, que é diferente do de V.Exa. Agora, o que eu gostaria que V.Exa. explicasse não é uma interpelação – é que a Emenda que V.Exa. apresenta, esta sim, vai beneficiar os maiores fundiários de Porto Alegre; só esses restringe porque estende a 10 mil. Gostaria que V.Exa. levasse isto em consideração. Segundo: quando retira a comunidade. Vou relatar, pois sei que V.Exa. estava adoentado e não teve condições de participar da última reunião da Comissão de Inquérito. Vieram dois membros comunitários do Conselho do Plano Diretor; um deles era ex-motorista do ex-Prefeito João Dib, só tem um contrato de locação com a Prefeitura que pode ser cancelado a qualquer momento, mostrei-lhe os mapas anexos do Plano Diretor e ele não sabia diferenciar uma UTR de uma UTP. Não sabia o conceito de área funcional e relatava Processos. Acho prudente essa fórmula de retirar esse artifício, “consultada a comunidade”, porque esse tipo de consulta à comunidade, se não for regulado ou pensado, até hoje não tenho essa fórmula, pode-se transformar numa fórmula de populismo de direita. Por isto, sou a favor de se retirar essa expressão, porque não diz como, que comunidade, de que forma.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quero deixar registrado nos Anais da Casa essas Moções. O maior absurdo surge, por exemplo, no art. 156, que possibilita a construção de um novo andar de garagem sem ser computado, no cálculo, a estrutura. Pelo art. 159 se libera a construção de dois pavimentos mediante certas condições que a letra do Projeto especifica, sem consulta ou autorização a ninguém ou a nenhum órgão e mais; mediante autorização, pode-se colocar mais dois; ou seja, pode-se ampliar em mais quatro pavimentos essa construção. Tenho uma assessoria, Ver. Werner Becker, pois V.Exa. sabe que não conheço tanto o assunto, pedi que essa assessoria trabalhasse junto com a assessoria do Ver. Caio Lustosa.

O Sr. Werner Becker: Eu também tenho. Nós nos confessamos ali na sala, garagistas, agora V.Exa. se insurge porque o Projeto contendo com taxa não computável este espaço de garagem.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu me insurjo pelo fato de ele não ser computável, Vereador, não por existir o espaço de garagem.

O Sr. Werner Becker: É uma forma de induzir a construção de garagem. Eu não estou defendendo, estou apenas debatendo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu estou também relatando as questões. No art. 185, propiciou-se aumento da densidade, o que permite, portanto, uma construção mais ampla naquela gleba e um maior aproveitamento inclusive pelo desmembramento da gleba em diferentes lotes. Das Emendas do Ver. Cleom Guatimozim, eu gostaria de salientar sobretudo a modificação dos índices que realmente me preocupam porque se chega a alterar todos os índices e, em alguns deles, chegam-se a duplicar as alturas. Isso realmente me parece extremamente grave e, sobretudo, os índices de aproveitamento, chega-se a definir, em alguns locais, que não existem índices de comércio e serviço, na atualidade, ou seja, cujo índice de comércio e serviço é zero altera para um, ou seja, numa zona que hoje é totalmente residencial se pode passar a ter atividades de comércio e serviço.

A SRA. PRESIDENTE: V.Exa. fala agora no tempo do Ver. Nilton Comin.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu agradeço ao Ver. Nilton Comin.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, nota-se, parece-me, que o problema não é técnico, é filosófico. Por exemplo: quando V.Exa. acha que a garagem deva ser computada, eu acho que ela não deve, e o Ver. Werner também acha que não. Eu ao menos quero incentivar este serviço, para que os carros não fiquem no meio da rua, para que não atravanquem a rua para o transporte, para que não atravanquem a rua para os outros transitarem e também em função do perigo.

Em segundo lugar, é filosófico porque eu não vejo em que prejudica uma zona residencial ter comércio e ter, também, serviços. O que ocorre atualmente é que quem não tem automóvel nessa zona, ou quem não tem dois automóveis, por ser uma zona residencial, termina sem ter condições de abastecimento perto, termina fazendo toda a apologia da trampa, pois quando se quer colocar, por exemplo, uma clínica de médicos, um pede para a casa dele e, depois, subloca a outros. Então, têm aquelas clínicas instaladas e que não pagam impostos, não pagam taxas e tudo isso ocorre porque é uma coisa caolha. Eu me estendo um pouquinho neste aparte porque já vi, por exemplo, na Cel. Bordini, um alvará que estava sendo dado para um profissional de alta costura e que na última hora foi negado porque tinha, lá, um sapato e uma bolsa, pois, por serem industrializados, não podiam aparecer. Pediram para que eu desse uma orientação, e eu não era mais do Executivo, e sugeri: tirem a bolsa e o sapato no momento em que chegar o fiscal. Aí ele deu, porque essa pressão contra o comércio e serviços nas áreas residenciais é uma questão filosófica. Mas veja bem, quando V.Exa. fala que os técnicos não aceitaram, não existe nesta Casa quem mais prestigie os técnicos do Município do que eu, mas, em função desse tipo de interpretação, quero comunicar a V.Exa. que quando eu estava no Plano Diretor, quatro cinemas e teatros não foram instalados no Edifício do GBOEX, ali no Centro, porque tinha que computar e se trazia a alegação de que aquele equipamento iria trazer um acúmulo muito grande de pessoas, quando se sabe que o teatro só funciona à noite e nos fins de semana. É isso que se procura acertar, e tenho a impressão de que é melhor acertar em áreas que já tem uma infra-estrutura razoável do que se criar lá nos fundões desta Cidade a necessidade de uma infra-estrutura sofisticada para levar até lá. A Vila Restinga, por exemplo, foi colocada lá não por questões urbanísticas, não por questões habitacionais, foi porque as regras do BNH mandavam que se comprasse o terreno até um determinado custo. Então, para economizar no terreno, para se adequar a certas regras, aos ilustres Autores das quatro Emendas, que juntassem tudo isso numa única Emenda, que teria dois artigos e que diria, exatamente, o seguinte: “Art. 1º - Fica revogada a Lei do Plano Diretor.

Art. 2º - A população de Porto Alegre está à disposição da especulação imobiliária, representada pelo SECOVI”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Paulo Sant’Ana. V.Exa. está com a palavra.

O SR. PAULO SANT’ANA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, dizem algumas vozes que é bom este Projeto. Agora, nenhuma dessas vozes dirá que é boa a história deste Projeto. O Projeto pode ter bondade. Mas, a história de prática, de assentamento de seu percurso, essa história depõe contra o Projeto. Ele foi trazido para esta Casa há meses atrás, foram-lhe apostas Emendas, Substitutivos e, em seguida, as associações comunitárias foram até o Sr. Prefeito e ele, alarmado com as denúncias, decidiu retirar o Projeto desta Casa. O Projeto voltou a esta Casa subtraído do debate público e comunitário. E se derrubam sobre o Projeto alterações de última hora que não podem ser discutidas, analisadas com a profundidade que mereceria o Projeto mais importante desta Legislatura. Voto, pois, contra o Projeto e contra as alterações que se pretendem implantar ao Projeto. Traduzo meu voto como sendo contra o assentamento, a manipulação, a subterraneidade, a subtração do debate público e comunitário e ao percurso desse Projeto que teria que ser discutido à claridade, e não escondido nas ermas e sombrias grutas e cavernas na subtração aos debates amplos e popular. Voto contra aqueles que se gabam, voto contra o Projeto porque voto contra alguns de seus promotores que se gabam de que arrancam desta Casa o Projeto que quiserem. Pois o meu voto dirá a eles que poderão arrancar desta Casa o Projeto que quiserem, mas não arrancarão desta Casa a unanimidade da aprovação dos Projetos que... Não se aliariam ao Projeto o engodo e, em alguns casos, a perversidade. O mínimo direito que tenho como Vereador desta Casa exercerei daqui a pouco: o de que não se inscreva nos Anais o meu nome como voto favorável ao Projeto açodado, um Projeto escabroso que resvala ao nosso exame e que se submete, apenas, à sumariedade do julgamento da Câmara de Vereadores. Quando daqui a alguns meses, alguns anos, instalar-se nesta Cidade um clamor ao mesmo tempo público e técnico contra as barbaridades deste Plano Diretor, procurar-se-á nos Anais quem foi favorável a ele e quem não foi. E, tenha certeza, Sr. Presidente, eu estarei sossegado na minha cidadela de homem que não pode ver como projeto bom um Projeto que foge ao exame minucioso do seu corpo político. Um Plano Diretor teria que ser votado com respeito àquelas Associações Técnicas que aqui vieram demonstrar que o prejuízo da Cidade será imenso, será histórico e só não será eterno porque as gerações futuras, ou as legislações futuras, haverão de corrigir, mas eu não vou querer que se corrijam daqui a 10 anos o que nós poderíamos corrigir hoje.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria que, tecnicamente, V.Exa. explicasse que dispositivos V.Exa. entende como lesivos, quais são os aspectos que V.Exa. se insurge, porque diz que vai votar contra, e eu gostaria de saber em que V.Exa. diverge e o que V.Exa. sustenta.

O SR. PAULO SANT’ANA: V.Exa. já ouviu o meu discurso e V.Exa. não é surdo. V.Exa. é muito inteligente. Eu voto contra o percurso do Projeto que não é o percurso da claridade, é o percurso da escuridão. E, se V.Exa. quiser que eu dê um motivo técnico para o meu voto, eu lhe direi que, como certos aspectos, o Ver. Antonio Hohlfeldt, desta tribuna, ainda há pouco, discorreu e expôs, este Projeto estupra a consciência ecológica da Cidade, este Projeto arromba a consciência urbana da Cidade, na medida em que ele, com o auxílio de Emendas de última hora, transforma a construção civil desta Cidade numa histeria louca e invencível de índices que acabarão por derrotar qualquer planejamento que queria tornar uma Capital, ou uma Metrópole, saudável e habitável ao seu povo.

Para encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem querer adjetivar os votos favoráveis, sem querer-me interpor à consciência de cada Vereador, quero afirmar que não tenho dúvida nenhuma pelos subterfúgios da caminhada do Projeto, pela penumbra do trâmite do Projeto, eu estarei dando um voto de tranqüilidade à minha consciência e ao juramento que fiz, no dia em que assumi como Vereador nesta Casa, qual seja, o de proteger os interesses da Cidade e de seus habitantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, depois de um longo caminho que percorreu este Projeto, que é dito nesta Casa que é um Projeto de afogadilho, um Projeto que entrou nesta Casa em novembro do ano passado, que é uma das permanências mais longas nesta Casa, para ser debatido e para ser discutido, nós, que participamos da votação do primeiro Plano Diretor de Porto Alegre, julgávamos com “mea culpa” a elitização daquele Plano. É preciso que seja entendido com clareza o que é elitizar: é o índice baixo que permite apenas construção faraônicas e de alto custo em metro cúbico. A metragem de um terreno de mil metros permitia 4 mil metros. O novo Plano Diretor passou para mil metros quadrados a metragem de construção. Isto elitiza ou não uma construção? É claro que sim. Quem defende a classe média e a classe pobre vai querer que as pessoas residam na Restinga, na Lomba do Pinheiro, no Belém Novo, no Lami? Quantos mais pudermos distribuir pela Cidade de maneira uniforme as construções e baratear o custo do metro cúbico, estaremos dando maiores oportunidades à população que se vê diariamente na falta de moradias, as pessoas invadindo os núcleos residenciais.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Sr. Vereador, peço licença para interromper seu pronunciamento para prorrogar a Sessão por duas horas, pois agora são 14 horas.

O SR. JORGE GOULARTE: Por isto, tranqüilamente voto pelas alterações que permitem uma melhor acomodação das edificações em Porto Alegre sem que haja protecionismos nessas edificações. Por isso, o aumento de índice é altamente necessário para que, mais uma vez, enfatizo, se criem melhores condições à construção civil, para que haja o pleno emprego, para que haja condições aos meus colegas porque também sou corretor de imóveis, para que haja mercado para essa gente. Não se pode pensar sonhadoramente numa cidade tipo Beverly Hills. Por aí. Ora vejam, Beverly Hills, Vereador, bairro chique dos grandes grã-finos americanos. Porto Alegre tem suas características, tem as suas dificuldades, as suas peculiaridades. Por isso, sem entender bem essas escuridões de que fala o Ver. Paulo Sant’Ana, sem entender a quem se referem estas afirmações, porque estão muito vagas, como o Sant’Ana que pessoalmente é muito vago, eu tranqüilamente voto pelas modificações que visam à melhores condições de aquisição às pessoas de classe média que ultimamente vêm sendo impedidas de adquirir as suas próprias. Voto favorável ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, na fase de encaminhamento, verificada a votação na Bancada do PMDB, constatada a votação empate até o presente momento, esta Liderança inscreve para encaminhar o nobre Ver. Caio Lustosa.

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Louvando a atitude democrática de dois companheiros de Bancada, o Líder e Vice-Líder, Ver. Clóvis Brum e Ver. Luiz Braz, em respeitar o posicionamento que especialmente com o Ver. Flávio Coulon nós a tivemos e mantemos em contraditar e, com toda a veemência, a votação que se faz hoje das alterações do Plano Diretor. Nós insistimos aqui em que a prevalência de um interesse muito poderoso, ainda que respeitável, como devem ser todos os interesses, mas o interesse muito poderoso, e não hesitamos em dizer totalitário, há de se fazer prevalecer com interesses outros difusos, muitas vezes ignorantes do que se está praticando em matéria de lei urbana. A nossa posição é bem clara, como foi dito aqui, da forma de encaminhar essa transformação tão profunda, e que reflexos trará bem logo, a provocar indiscutivelmente a reação da sociedade porto-alegrense. Essa forma, nós a repudiamos e achamos que, se houver o recurso a outra instância de poder, numa justiça imparcial e com o consenso das entidades representativas desta Cidade como a Federação das Associações de Bairros, a UAMPA, o IAB, a Sociedade de Engenharia, a OAB e outras, enfim, inúmeras associações e agremiações que não tiveram voz – nem vez – neste Processo, que foram ludibriadas no encaminhamento de uma lei tão séria e de alta repercussão, se houver, realmente, justiça, neste País, se o aparelho do Estado ainda tiver sensibilidade para atender não um segmento minoritário poderoso, endinheirado, mas, abrir o leque para que uma lei urbana – como essa – longe de ser uma lei de privilégios, seja uma lei de progresso, sim, no real sentido do termo e nunca de esmagamento dos espaços urbanos, não de desfiguração de uma Cidade com seu perfil natural e cultural tão bem-delineados, nos restará essa esperança. Essa esperança, Sra. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes, que nos resta – a não ser que, por um milagre, os patrocinadores deste Projeto resolvam retroceder. Então, é clara – e concluo, Sra. Presidente – a posição que parte dos Vereadores.

E espero que a votação seja majoritária, do PMDB, do PMDB que tem compromisso com as mudanças, com as transformações, e não com a estratificação e não com a repetição da violência, de abusos que se fazem contra a sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É evidente que a Bancada do PDT vota favoravelmente ao Projeto do Executivo Municipal, uma vez que a proposta que hoje se vota, nesta Casa, é um resgate, assumido na época da campanha eleitoral, nos mais diversos segmentos, tanto no Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, tanto nas Associações Comunitárias quanto no Sindicato dos Empresários.

Hoje, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre vota um Projeto encaminhado pelo Executivo Municipal relativo ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade.

E este compromisso é exatamente como um resgate daqueles compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.

E não se fale que esta Casa, e não se diga que aqui nesta Casa se impediu o debate sobre o Plano Diretor de Porto Alegre. Não discutiu o Plano quem não quis discutir. Não discutiu o Plano quem não quis comparecer a esta Casa. Não discutiu o Plano quem deixou de falar sobre o Projeto durante, não três Pautas, mas durante seis Pautas, de discussão, que este Projeto esteve para amplo debate.

As Emendas que ora são apresentadas, que ora são discutidas, elas são fruto de um debate com esses mesmos segmentos levados a efeito, inclusive, pelo Executivo Municipal, quando, no ano passado, retirou desta Casa o seu Projeto para que se pudesse, naquela oportunidade, se fazer também um amplo debate sobre um Substitutivo que à época era apresentado. Sob esta razão, a Bancada do PDT vota favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo com as Emendas apresentadas pelo Líder da Bancada do PDT e duas delas por este Vereador que ora ocupa a tribuna. Vota com a responsabilidade que tem o PDT com os compromissos estabelecidos no seu programa Partidário. Vota com a necessidade que se faz da revisão do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, que já de há muito deveria ter sido feito, porque no seu próprio bojo, no próprio bojo da Lei Complementar 43/79 já se previa uma reavaliação, um reexame deste Plano após cinco anos de vigência. E o que ocorre, passados esses cinco anos, a que nós assistimos, em relação a esse Plano, a sua reavaliação. Hoje é um momento extremamente importante porque se corrigem as distorções de um Plano Diretor concebido na época do autoritarismo, concebido pelos tecnocratas do autoritarismo que se prestaram a expelir as massas trabalhadoras da Cidade de Porto Alegre. A expelir os trabalhadores e hoje não só as classes mais pobres, mas também a classe média que já abandona de há muito a Cidade pelo aumento desenfreado dos terrenos na Cidade de Porto Alegre. Todas as Emendas foram debatidas e foram amplamente discutidas, também, em nível de seminário que o Executivo levou a efeito. E, hoje, o que se discute, exatamente, é um Projeto e Emendas que procuram corrigir algumas distorções que existem e se, por ventura, a prática vir a demonstrar que algumas das correções não estão corretas, Sra. Presidente, evidentemente que esta Casa está aqui para debater projetos que alterem as decisões que esta Casa vier a tomar: o que não pode existir é uma pretensa e falsa imutabilidade do Plano Diretor a pretexto de defesa de interesses populares. Essa imutabilidade tem servido exatamente para debater projetos que alterem as decisões que esta Casa venha a tomar. O que não pode existir é uma pretensa e farsa imutabilidade do Plano Diretor a pretexto da defesa de interesses populares. Esta imutabilidade tem servido exatamente para especulação imobiliária, para aqueles 15 ou 20 proprietários de glebas de terra dentro da Cidade de Porto Alegre. Por estas razões, a Bancada do PDT vota com o Projeto do Executivo e as Emendas apresentadas pelo Líder e por este Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Pela Bancada do PDS, Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PFL examina com profundidade o Projeto e inclusive as Emendas apresentadas, e nós queremos colocar, em primeiro lugar, a absoluta igualdade de condições entre o Legislativo e Executivo para apresentar projetos de Lei na área do Plano Diretor. Quem está falando é uma pessoa que durante 6 anos integrou o Conselho Municipal do Plano Diretor e sabe que com uma boa assessoria é possível apresentar emendas tão adequadas e projetos quanto os do Executivo. Não aceitamos que as nossas emendas sejam consideradas trem de alegria e que as emendas do Projeto do Executivo sejam aceitas sem contestação. A nossa Bancada tem uma tradição de debate no Plano Diretor. O Ver. Raul Casa, desde a anterior Legislatura, já tratava deste assunto. O Ver. Frederico Barbosa muitos anos integrante do Plano Diretor, Ver. Aranha Filho apresentou uma série de proposições, Vereadora Bernadete Vidal, Ver. Ignácio Neis, que apresentou, na área de sua atuação, o plano de regularização de vilas clandestinas. Mais ainda, consideramos que o Projeto, elaborado em 1977 e 78 e transformado em Lei em 1979, previa as revisões que não foram feitas. Previa a adequação do mesmo de forma global e que não foi feita e, neste momento, o Legislativo traz a sua contribuição. Consideramos que, nesta situação em que o País se encontra, torna-se imperioso o adensamento da cidade. E nós sabemos, tranqüilamente, que muitas pessoas se sentiram prejudicadas por este adensamento. E um dos ônus que nós temos que enfrentar, nesta Casa, é dizer para muitas pessoas que moram bem que eles vão ter mais vizinhos do que têm hoje, assim como eu tive, quando escolhi uma área que não se podia construir edifícios e, hoje, pode. Mas eu tenho consciência de que se aquela área é boa para a minha moradia, deve ser boa para outras pessoas e não só para aqueles que têm as condições financeiras que eu tenho.

Nós queremos, neste adensamento, evitar que por argumento pseudamente técnicos que dizem que vai afetar a infra-estrutura existente nestas áreas que se tente construir a infra-estrutura lá na periferia, porque se não tiver abastecimento de água da magnitude que se imagina nestas áreas já ocupadas, o que dirá das áreas que ainda não têm nada. Os programas de esgotos do Projeto Rio Guaíba são exatamente para dar melhores condições para as áreas ocupadas. O programa de transporte do BIRD 4 é para dar melhores condições a estas áreas. E o que nós estamos fazendo, há muito tempo, é sob o pretexto de evitar uma densidade maior no núcleo de Porto Alegre. Estamos expulsando a nossa classe média para a periferia e expulsando os nossos pobres ou para as cidade vizinhas de Alvorada, Viamão, Canoas, obrigando à invasão de terras e vivência em condições insalubres. E, finalmente, a Bancada do PFL pedirá destaque para as Emendas 6, 12 e 14, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que foram consideradas como adequadas para aprovação; considera que as Emendas nºs 10 e 11 devem merecer um estudo mais profundo, tendo em vista que as repercussões não podem ser aferidas neste momento; dizer que a Emenda nº 10 deverá ter um estudo especializado, para que possamos definir qual a melhor viabilidade; consideramos a Emenda nº 11 restritiva e benéfica somente àqueles que têm áreas maiores e proporemos, então, a sua permanência em 5.000 m²; finalmente, propomos um estudo maior da Emenda nº 8, com a qual concordamos que as faixas, a partir da margem do rio, de 15m, são adequadas para o rio e não para os arroios e riachos, o que faria, por exemplo, com que os prédios já construídos no Arroio Dilúvio fossem considerados como inadequados. Então, nós faremos um estudo maior destas Emendas e pediremos pela aprovação, com o nosso voto favorável, às Emendas nºs 6, 12 e 14, para que possamos melhorar o Projeto e as Emendas que foram apresentadas neste dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PC do B, a Ver.ª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ao encaminhar, em nome do nosso Partido, contrariamente à votação, não apenas do Projeto, mas das Emendas nºs 1 e 2 do Ver. Isaac Ainhorn e das Emendas de autoria da Liderança do PDT, queremos, antes de mais nada, frisar que, hoje, nesta Casa, se feriu a Lei Orgânica, no seu art. 49 e parágrafos, e se feriu o Regimento Interno, em seus arts. 96 e 101. Queremos, também, frisar que as Emendas se autoria do Ver. Isaac Ainhorn e da Liderança do PDT são, no nosso entender, o supra-sumo nas concessões de privilégios, o que nos leva, neste momento, mais uma vez, a questionar a dissonância entre o discurso e a prática política, mostrando, aliás, muito bem, a aliança que se faz, concretamente, que se estabelecerá na votação e nas posturas já colocadas aqui, entre os partidos conservadores e o populismo demagógico. Aliás, a aliança que se expressa, e não podemos deixar de fazer a ligação, o que ocorre hoje e o que ocorreu no próprio processo da Assembléia Nacional Constituinte, na Comissão de Ordem Econômica quando não se garante uma reforma urbana que atenda aos grandes interesses das minorias, da maioria do povo brasileiro - atende, sim, aos interesses das minorias privilegiadas. Isto, concretamente, vai se dar hoje em Porto Alegre, mostrando, por um lado, a aliança entre os conservadores e o populismo demagógico e, por outro lado, pressionando o discurso e a prática política do PDT, concretamente, na Cidade de Porto Alegre. Alinharemo-nos, finalmente, às Bancadas de outros partidos, e aos Vereadores mostrando a sua coerência, não apenas através do discurso, mas na prática, quando votarão contrariamente ao Projeto e às Emendas, no sentido de buscar também com a sociedade, questionar na própria justiça todos os procedimentos aqui tomados, que visem não aos benefícios à maioria da população de Porto Alegre, mas em benefício, mais uma vez, das minorias privilegiadas que detêm o poder político e econômico. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Antonio Hohlfeldt pelo PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. No decorrer desta Sessão, tivemos dois tipos de discursos: os formalistas, aqueles que têm o mesmo engodo da pretensa disponibilidade da discussão pra segmentos sociais que fingem acreditar e defendem porque lhes é altamente interessante e lucrativo a democracia formal que temos ou pretendemos ter, que passam os arrastões como os que vimos nas Comissões das Constituintes onde os Deputados Federais e Senadores se elegeram para defender seus interesses pessoais, ou que aqui defendem também seus interesses pessoais ou dos grupos que representam ou aos quais estão ligados. De outro lado, aqueles discursos buscaram, mesmo divergindo em alguns momentos, discutir o conteúdo objetivo do Projeto e das Emendas. Ainda há pouco, um Vereador indagava de outro da tribuna se ele poderia apresentar as razões da sua oposição ao Projeto e à algumas Emendas. Valeria mesmo a pergunta? Gostaria de ter ouvido aqui dos que defendem o Projeto e as Emendas de nºs 1 a 4 aprofundamento da exposição em torno do por quê defendem essas medidas, com a mesma objetividade com que tentamos trazer o Projeto a debate não agora, desde dezembro, quando o Projeto original dava entrada a esta Casa. Deixo claro que não estou dizendo todos os Vereadores, até por uma questão de justiça, porque pelo menos com o Ver. Werner Becker e com o Ver. Artur Zanella discutimos e temos nossas divergências. Dizia bem o Sr. Vereador que encaminhou aqui, pela Bancada de Situação, que o PDT, ao votar este Projeto, resgata os compromissos assumidos durante a campanha. Fica a pergunta no ar, colocada não apenas por mim, mas também por outros Vereadores: que compromissos e com quem esses compromissos? Por fim, um esclarecimento que se faz obrigatório. As nossas Emendas - e eu queria especialmente explicar ao Ver. Zanella - , as nossas Emendas, Ver. Zanella, embora tenham surgido aqui de última hora, elas foram apresentadas na quarta-feira, tão logo tomamos conhecimento do apelo ao art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Já fazia parte do Projeto anterior, elas foram imediatamente registradas no protocolo, mas, infelizmente, a burocracia fez com que elas surgissem apenas hoje pela manhã. Apenas a título de explicação para que não corra em julgado e tanto é, Ver. Zanella e Ver. Werner Becker, que elas não estão consideradas como Emendas de Líder, se assim o fosse, nós poderíamos ter apresentado, segundo o Regimento, apenas duas e não o conjunto das dez como está colocado aí neste Projeto.

Por fim, fique aqui registrada para a cobrança, eu diria daqui a um ano, não precisa mais tempo, e eu quero olhar e gostaria de ter aqui neste Plenário os mesmo cidadão que vieram hoje pelo CECOVI e os que eles trouxeram como cobertura para aplaudir alguns Vereadores. Quero que estes mesmos cidadãos estejam aqui daqui a uma ano, inclusive, os dirigentes da entidade, para nós da entidade, para nós sabermos se o custo da habitação diminuiu na Cidade em conseqüência deste Projeto. Se aumentou a taxa de emprego na construção civil em conseqüência deste Projeto e, sobretudo, saber quanto os senhores empresários passaram a lucrar mais em conseqüência deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PSB o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa, senhoras e senhores. Ao primeiro dia de agosto, após o recesso, apresentarei uma Emenda ao Regimento proibindo que o art. 44 seja usado em projeto de lei complementar. Segundo: Emendas de Líder em projetos de lei complementar. A complexidade deste assunto, por si só complexo como polêmico, demonstra a impossibilidade de aprofundar com mais cuidado assuntos de suma importância. Tive o cuidado ainda de discutir as Emendas com seus autores hoje, mas quero dizer, sem entrar no ponto de vista jurídico que não é possível, não é razoável, votar-se neste Projeto no chamamento do art. 44 Nem vou entrar no mérito do Projeto. Dizem – e um deles é o Ver. Antonio Hohlfeldt – que este Projeto tem coisas boas. Embora ele diga que este Projeto tem coisas boas, eu até posso divergir dele. O que eu quero dizer é que este Projeto é muito complexo para ser votado pelo art. 44. Acho que não teria inconveniente, nenhum problema, que este Projeto fosse votado em agosto, mesmo porque há um clima de recessão na construção imobiliária que eu duvido que a construção civil vá poder usar os três meses de congelamento do Plano Bresser para fazer qualquer construção.

Então, sem entrar no mérito do Projeto, eu esclareço a Casa de que votarei contra. Como conheci o Plano Diretor e estudei-o, quando Relator do Projeto anterior, ao ter conhecimento das Emendas, procurei seus autores para pedir que me as explicassem, porque é absolutamente impossível qualquer pessoa entender uma Emenda que não seja explicada pelo seu autor no prazo exíguo desta manhã, neste Plenário. É preciso que, para as entendermos, os anexos, os códigos, a lei extremamente completa, pois entendo até que ela precisa nova escrita, a fim de que qualquer porto-alegrense possa entendê-la e não uma minoria, como ocorre atualmente. Assim, formei convicção a respeito delas – das Emendas. Por isso, acho que a estas alturas não adianta argumentar contra ou a favor. São 14 ou 15 e o tempo é extremamente limitado.

Pediria que a Casa, não sei se terá eco este meu apelo, repensasse se não seria melhor aprofundar melhor esse assunto, ou então votar contrariamente, já que Projeto dessa complexidade não pode ser votado nesse açodamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS e PL o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero manifestar um protesto contra uns quantos discursos que insistem em dizer que o atual Plano Diretor é fruto de autoritarismo, etc. Não era Vereador quando foi aprovado esse Plano. Mas, conversando com uma ou duas pessoas, até algumas já vieram e já disseram que é fruto de autoritarismo, e elas me disseram que o Plano foi amplamente debatido entre a comunidade e os Vereadores e se chegou a um consenso. Dizer que o Plano está desatualizado é inegável. Ninguém, de sã consciência, pode dizer que está atualizado.

A grande questão é que há um conflito ideológico. Estas coisas é que têm que serem ditas. Há pessoas – e tenho profundo respeito por essas pessoas – que entendem que o sistema de planejamento no País deveria ser centralizado, que não deveria haver um sistema de livre iniciativa. Respeito o posicionamento dessas pessoas. Há outras pessoas que entendem que a liberdade está intimamente ligada a um regime de livre iniciativa. Temos que respeitar essas pessoas.

Acho, Sra. Presidenta, que cometemos um pecado nesta Casa, que, alias, não é o primeiro. É que não temos, muitas vezes, a capacidade de reconhecermos esta barreira ideológica e procurar o consenso, para que não seja aprovado tudo que eu não quero e que não seja desaprovado tudo o que quero. E isto não se faz nesta Casa. Sempre alguém vem a esta Casa e começa a vociferar contra aqueles que votam contra a sua idéia.

Hoje pela manhã, procurado pelo Ver. Mano José, que recebia os moradores da Zona Sul da Capital, confinados pela lei, com quem não falei, manifestavam preocupação com relação a itens do Plano Diretor. O que fiz: sem qualquer interesse, porque não são meus eleitores, busquei imediatamente a adesão de companheiros, Vers. Raul Casa, Frederico Barbosa, Clóvis Brum, Jorge Goularte, Cleom Guatimozim. Não quero fazer injustiça a nomes, pois posso esquecer alguém, e analisou-se uma forma de atender os interesses daqueles moradores, sem que se ferissem os interesses do Executivo Municipal, que encaminhou o Projeto, e se chegou a uma solução. O que as lideranças da Zona Sul querem é a Emenda que tem 5 autores. O Ver. Werner Becker é o sexto a concordar com a Emenda. Então, essas questões, e me permitam fazer uma crítica e talvez deva servir como autocrítica, talvez eu deva ser criticado. Sra. Presidente, a meu juízo, foi o grande erro que nós tivemos aqui, porque nós não procuramos vencer com as nossas idéias. O que nós queremos é dizer que a idéia dos outros não presta. E assim nós teríamos talvez chegado a um consenso. Não talvez o socialismo que o Partido do Ver. Lauro Hagemann prega. Nem ao capitalismo que outros pregam. Nós poderíamos ter chegado a um consenso e votado. Aliás, foi comentado aqui pela Ver.ª Jussara Cony, consenso que faltou na Constituinte, pela radicalização das idéias. E, quando há radicalização das idéias, não há outra saída senão o voto. Então, essa grandeza é que eu quero cobrar e humildemente me incluo nesta cobrança, para que não seja eu a vir aqui atirar pedras nos outros. Nós temos que ter a grandeza de sabermos abdicar um pouco das nossas idéias para que possamos chegar a um consenso. O assunto é aberto na nossa Bancada, votaremos a favor do Projeto. Votaremos a favor das Emendas, contra outras e vamos exercendo o direito do nosso voto.

E pode até ser, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, e eu concluo, um voto errado. Ah, pode! Eu não me considero o dono da verdade. Pode até ser um voto errado, mas estaremos fazendo aquilo que eu acho, na minha consciência, é o mais próximo do máximo que eu posso fazer, dando uma contribuição a esta Cidade. Na qual não se constrói mais nada. Ainda anteontem, um arquiteto, no meu gabinete, ia contra as modificações no Plano Diretor, diga-se de passagem, o que me dá mais autoridade. Dizia-me que está elaborando um projeto para um cliente seu e tem dois desenhos, tal é a situação que permanece nesta área porque ele não sabe no que se basear para fazer o projeto.

Então, Sra. Presidente, eu quero agradecer a complacência da Mesa e dizer aos Srs. Vereadores que na votação de hoje não vamos ficar dizendo que se votou por esse ou aquele motivo. Vamos fazer um grande acordo entre nós todos. Vamos dizer que cada um votou com aquilo que achou certo. Mesmo estando errado. Afinal, é um direito que cada um de nós tem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, solicito votação nominal para o PLCE nº 18/86 com suas respectivas Emendas.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentado. (Pausa.) APROVADO.

Resultado da votação: votos SIM (23) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga. Votos NÃO (09) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Nilton Comin, Flávio Coulon, Werner Becker.

APROVADO o PLCE nº 18/86, com ressalva das Emendas.

Emenda nº 01.

Resultado da votação: SIM (21) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga. Votos NÃO (11) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Pedro Ruas.

APROVADA a Emenda nº 01.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para melhor nos informar e votar de forma certa, pediria a V.Exa. que determinasse a leitura do Parecer da Comissão. O que a Comissão Especial disse em relação à Emenda nº 02.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, veio a Plenário, aliás, em função do art. 44. Não há parecer.

Em votação a Emenda nº 2.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. informasse se não existe manifestação específica da Comissão Especial sobre essa Emenda; se existe, quero a leitura, se não existe, quero a manifestação de V.Exa. de que a Comissão não analisou esta Emenda. Peço que conste na Ata de hoje.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Não pode o Ver. Caio Lustosa exigir da Mesa a leitura de Parecer neste momento da votação. Poderia ser no encaminhamento, na discussão, ou até na Comissão.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Peço a V.Exa. que informe se existe ou não parecer, só isso, desisto até da leitura. Mas, quero saber se existe parecer sobre a Emenda, se a Emenda foi analisada em todo o seu conteúdo.

O SR. PRESIDENTE: O relatório exatamente expressa que não se manifestaram no Parecer.

O SR. CAIO LUSTOSA: Peço que conste em Ata que o relatório da Comissão Especial não examinou esta Emenda.

A Sra. Secretária lerá um trecho em que ele se manifesta.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê o trecho do relatório.) “Pelo volume da documentação, em razão do art. 44 da Lei Orgânica...”

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Houve um pequeno equívoco na leitura desse trecho do documento. Este relatório se refere a umas Emendas apresentadas pelo Ver. Flávio Coulon que no parágrafo anterior ao lido...

Somente a um documento enviado pelo Ver. Flávio Coulon e que já foi retirado do Processo por solicitação do próprio Ver. Flávio Coulon.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa concede a Questão de Ordem, mas quer lembrar ao Plenário que estamos em processo de votação.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Era exatamente o que eu ia lembrar à Mesa, que o processo de votação não pode ser interrompido.

Emenda nº 02.

Resultado da votação: votos SIM (22) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga, Werner Becker. Votos NÃO (09) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Nilton Comin, Flávio Coulon.

APROVADA a Emenda nº 02.

Emenda nº 03.

Resultado da votação: votos SIM (21) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga, Werner Becker. Votos NÃO (09) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Nilton Comin, Flávio Coulon.

APROVADA a Emenda nº 03.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, lamento, mas gostaria que a Mesa esclarecesse se houve pronunciamento específico da Comissão Especial.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, toda a matéria que está sendo votada, inclusive a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, nenhuma matéria teve a apreciação da Comissão.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu gostaria que a Mesa levasse em consideração o que me ocorre agora. A Emenda nº 5, se não me engano, de autoria de vários Líderes, ela é fundamentalmente uma subemenda a esta Emenda aprovada. Não seria o caso de votá-la, agora, como subemenda?

O SR. PRESIDENTE: Se V.Exa. requer, a Presidência defere ao Plenário a definição. Em princípio, sou favorável, mas houve uma numeração por ordem de precedência de entrada.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como estamos em processo de votação e não foi apregoada, ainda, a Emenda nº 15, eu creio que esta questão tem que ser discutida quando chegar a Emenda nº 15 e não neste momento.

Emenda nº 04.

Resultado da votação: votos SIM (22) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga, Werner Becker. Votos NÃO (09) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Nilton Comin, Flávio Coulon.

APROVADA a Emenda nº 04.

Emenda nº 05.

Resultado da votação: votos SIM (10) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Mano José, Werner Becker, Aranha Filho, Frederico, Luiz Braz, Nilton Comin. Votos NÃO (21) Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga.

REJEITADA a Emenda nº 05.

Emenda nº 06.

Resultado da votação: votos SIM (18) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Kenny Braga. Votos NÃO (13) Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Jaques Machado, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani.

APROVADA a Emenda nº 06.

Emenda nº 07.

Resultado da votação: votos SIM (04) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Gladis Mantelli, Mano José, Werner Becker. Votos NÃO (25) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga, Jussara Cony, Nilton Comin.

REJEITADA a Emenda nº 07.

Emenda nº 08.

Resultado da votação: votos SIM (06) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Mano José, Nilton Comin. Votos NÃO (23) Vereadores: Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga.

REJEITADA a Emenda nº 08.

Emenda nº 09.

Resultado da votação: votos SIM (07) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Mano José, Werner Becker, Nilton Comin. Votos NÃO (23) Vereadores: Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga.

REJEITADA a Emenda nº 09.

Emenda nº 10.

Resultado da votação: votos SIM (07) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Mano José, Werner Becker, Nilton Comin. Votos NÃO (23) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga.

REJEITADA a Emenda nº 10.

Emenda nº 11.

Resultado da votação: votos SIM (06) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Mano José, Nilton Comin. Votos NÃO (24) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga.

REJEITADA a Emenda nº 11.

Emenda nº 12:

Resultado da votação: votos SIM (17) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Mano José, Werner Becker, Bernadete Vidal, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Rafael Santos, Raul Casa, Kenny Braga, Aranha Filho, Artur Zanella, Nilton Comin. Votos NÃO (14) Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Jaques Machado, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani.

APROVADA a Emenda nº 12.

Emenda nº 13.

Resultado da votação: votos SIM (06) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Mano José, Nilton Comin. Votos NÃO (24) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga.

REJEITADA a Emenda nº 13.

Emenda nº 14.

Resultado da votação: votos SIM (16) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Frederico Barbosa. Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Mano José, Raul Casa, Werner Becker, Kenny Braga. Votos NÃO (15) Vereadores: Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Jaques Machado.

REJEITADA a Emenda nº 14.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Acredito que a Emenda não tenha sido aprovada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consultará o Sr. Diretor Legislativo sobre o assunto. A Emenda teve 16 votos, e o Sr. Diretor Legislativo informa que, como as demais Emendas, são necessários 17 votos, motivo pelo qual a mesma foi rejeitada.

Emenda nº 15.

Resultado da votação: votos SIM (23) Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Getúlio Brizolla, Auro Campani, Kenny Braga, Caio Lustosa, Rafael Santos, Flávio Coulon. Votos NÃO (06) Vereadores: Jussara Cony, Nilton Comin, Gladis Mantelli, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Isaac Ainhorn.

APROVADA a Emenda nº 15.

(Lê.)

“Declarações de Voto:

Voto favoravelmente ao Projeto que modifica a Lei do Plano Diretor, lamentando o fato de o mesmo ser votado atendo aos ditames do art. 44 da LOM.

Apreciaria muito se o projeto fosse votado depois de concluído o inquérito que estamos presidindo nesta Casa e que envolve alguns componentes do Plano Diretor. As conclusões da Comissão de Inquérito, a meu ver, muito contribuiriam para um acabamento melhor e mais completo.

(a) Adão Eliseu.”

“Voto não à Emenda nº 9 porque a mesma é prejudicial ao meio ambiente. Ao não ser computada a área, o loteador procurará diminuí-la.

(aa) Artur Zanella, Aranha Filho, Bernadete Vidal e Raul Casa.”

“Voto contra a Emenda nº2 por considerá-la, antes de tudo, imprópria, com base no artigo 181 do RI, podendo-se considerá-la, no máximo, como Emenda Substitutiva, jamais emenda comum, segundo o art. 180 do RI.

(a) Antonio Hohlfeldt.”

“Votamos contrário ao Projeto e às Emendas 1, 2, 3 e 4 por considerá-las moralmente contrárias ao interesse público e por ter a invocação do art. 44 da LOM ferido o art. 49 da mesma lei, combinado com o art. 176 do RI da Casa, combinado com o art. 101 do mesmo RI.

(aa) Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Jussara Cony, Paulo Sant’Ana e Lauro Hagemann.”

“Voto contrariamente ao presente Projeto de Lei Complementar do Executivo, que modifica o I PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (LC nº 43/79) porque as alterações contidas na proposição, substancialmente, reordenam todas as normas vigentes, principalmente no que respeita às ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL, o regime urbanístico do território do Município, zonas de uso do solo, corredores de comércio, controle de edificações, taxa de ocupação dos terrenos, loteamentos, condomínios, proteção da paisagem urbana, etc. – tudo isto sem uma discussão ampla com a comunidade, como exige a Lei Orgânica (art. 49) e o Regimento Interno da Casa (art. 176).

Ademais disto, a inclusão compulsória do Projeto na Ordem do Dia, com fundamento na norma contida no art. 44 da Lei Orgânica é argumento de duvidoso valor jurídico, haja vista o conteúdo do art. 49 da referida Lei e o fato de que a Constituição do Estado, em norma de objetivo análogo, exclui da votação sem exame os projetos de códigos (art. 33 § 4º). Na Constituição Federal, a inclusão de projetos, ou a sua aprovação compulsória por falta de deliberação, por outro lado, inclui todas as matérias, mediante dispositivo expresso, sob a expressão “qualquer matéria” (art. 51, “caput”).

Há, assim, dúvida quanto a interpretação dada ao art. 44 da Lei Orgânica que sujeitou o presente projeto, e o trouxe à Ordem do Dia. Sendo o Plano Diretor um instrumento para o progresso desejado pela comunidade, e não um projeto de obras e serviços, não posso aprová-lo sob a égide do silêncio dos interessados, que é a população da Cidade.

Voto, assim, contra o presente Projeto.

(aa) Flávio Coulon, Gladis Mantelli e Nilton Comin.”

“Voto pelo projeto e algumas emendas por entender que, efetivamente, a cidade não pode continuar mais numa situação que está prejudicando o seu desenvolvimento urbano.

Talvez possamos, em outra época, quem sabe, estabelecer um debate mais intenso, com menos preconceitos, que nos possibilite uma mudança de consenso, de toda a Casa.

O diálogo é uma rua de duas mãos: ceder um pouco, para se chegar ao entendimento, é, antes de tudo, uma medida inteligente.

(a) Hermes Dutra.”

“A Emenda é altamente meritória. Não podemos votar a favor da mesma porque ao fazê-lo estamos reconhecendo a validade legal dos procedimentos seguidos durante a tramitação e votação do presente processo, o que sempre contestamos.

(aa) Gladis Mantelli, Paulo Sant’Ana, Lauro Hagemann, Flávio Coulon.”

(Notas: Foi lido Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE nº 18/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Os trabalhos foram prorrogados, nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno).

O SR. PRESIDENTE: Esgotado o tempo regimental da Sessão, levanto os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.

(Levanta-se a Sessão às 16h.)

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